LEI Nº 6.669, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 95/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

“Altera a Lei nº 6.581, de 14 de dezembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.”.”

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  O Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2022, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I, desta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 31 de agosto de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 89.856/2022.

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