LEI Nº 6.686, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
   
Observar a Lei nº 6.873, de 17/05/2024.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 85/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera dispositivos da Lei nº 4.584, de 28 de dezembro de 2007, que "Disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no Município de Americana, na forma que especifica, e dá outras providências", na forma que especifica."

 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Os artigos 2º, 4º, 16 e 17, da Lei nº 4.584, de 28 de dezembro de 2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º  A veiculação de publicidade de que trata o artigo anterior será promovida por empresas de agenciamento de espaços para publicidade, devidamente inscritas no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal de Americana."

"Art. 4º  A instalação de engenhos publicitários será permitida nos seguintes locais:

I - veículos do tipo outdoor, pelo Poder Público, para veiculação de publicidade institucional:

a) Rua Maranhão;

b) Orla Praia Azul;

c) Avenida Chalil Miguel Onsi;

d) Avenida Comendador Thomaz Fortunato;

e) Avenida José Ferreira Coelho;

f) Orla da Praia dos Namorados;

g) Avenida Antônio Centurione Bôer;

h) Avenida Henrique Roberto G.A. Brechmacher;

i) Avenida Cecília Meireles;

j) Rua Afonso Arinos;

k) Avenida Nicolau João Abdala;

l) Avenida Antônio Pinto Duarte;

m) Avenida Paschoal Ardito;

n) Avenida do Compositor;

o) Avenida Unitika;

p) Avenida Geraldo Gobbo;

q) Avenida Saúde;

r) Avenida São Gabriel;

s) Avenida Lírio Correa;

t) Avenida Europa;

u) Avenida Saudade;

v) Avenida Nossa Senhora de Fátima;

w) Avenida Bandeirantes;

x) Rua Doutor Antônio Lobo;

y) Avenida Abdo Najar;

z) Rua das Magnólias;

aa) Rua dos Cravos;

bb) Avenida Campos de Jordão;

cc) Avenida de Cillo;

dd) Avenida Castelhanos;

ee) Rua Padre Osvaldo de Andrade;

ff) Avenida Gioconda Cibin;

gg) Rua Iacanga;

hh) Avenida Armando Salles de Oliveira;

ii) Avenida Brasil;

jj) Rua Rio Branco;

kk) Avenida Rafael Vitta;

ll) Avenida Nove de Julho;

mm) Avenida São Jeronimo;

nn) Rua Florindo Cibin;

oo) Avenida da Amizade;

pp) Avenida João Luiz Mazer;

qq) Estrada da Balsa;

rr) Praça da Fraternidade;

ss) Praça David Garcia;

tt) Avenida Campos Salles;

II - veículos do tipo painel digital, por empresas de agenciamento de espaços:

a) Avenida Brasil;

b) Rua 30 de Julho;

c) Rua Fernando de Camargo;

d) Rua Doutor Antônio Lobo;

e) Praça David Garcia;

f) Rua São Gabriel;

g) Avenida Saudade;

h) Avenida Nossa Senhora de Fátima;

i) Avenida Campos Salles;

j) Avenida Abdo Najar;

k) Avenida de Cillo;

l) Avenida Iacanga;

m) Orla Praia Azul;

n) Orla Praia dos Namorados;

o) Praça Lions Clube;

p) Avenida Paschoal Ardito.

§ 1º  A exploração dos painéis publicitários, nas áreas públicas especificadas nos incisos do caput deste artigo, será efetivada mediante processo licitatório e pagamento de preço público.

§ 2º  O edital de licitação será acompanhado de termo de referência, estipulando, no mínimo, 20% (vinte por cento) do espaço para veiculação de publicidade institucional do Poder Executivo ou indicada por ele, conforme critérios da Unidade de Imprensa e Comunicação, cuja minuta deverá ser analisada e aprovada pela Secretaria de Meio Ambiente, por meio de sua Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos.

§ 3º  Nas áreas públicas cujo uso tenha sido cedido a entidades beneficentes e de interesse social, por meio de lei ou decreto, poderá ser autorizada a instalação de veículos de divulgação, atendidos os preceitos desta Lei.

§ 4º  Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os valores recolhidos pelas empresas de publicidade ou demais pessoas jurídicas, a título de contraprestação pelo uso das áreas, serão destinados às entidades beneficentes e de interesse social, para sua utilização exclusiva, durante o período de cessão de uso da área pública.

§ 5º  A instalação dos veículos de publicidade nas áreas públicas municipais, nos casos autorizados por este artigo, não exclui o dever de se submeter ao regramento estabelecido por esta Lei, em especial, no tocante ao licenciamento da atividade.

§ 6º  Os recursos oriundos do recolhimento de taxas ou preços públicos pela divulgação de publicidade, conforme disposto no artigo 1º, bem como da imposição de penalidades em caso de irregularidade, serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 7º  Com exceção das autorizações previstas nesta Lei, fica vedada a instalação de veículos de divulgação em áreas públicas.

§ 8º  Nos canteiros centrais das Avenidas Brasil e Antonio Pinto Duarte, nos calçadões da Rua Fernando de Camargo e Rua 30 de Julho, nas Orlas das Praias Azul e dos Namorados, Rua Fernando de Camargo, Rua Doutor Antônio Lobo, Praça Tiradentes, Rua São Gabriel, Avenida Saudade, Avenida Nossa Senhora de Fátima, Avenida Campos Salles, Avenida Abdo Najar, Avenida de Cillo, e  Avenida Iacanga, bem como em todos os pontos de ônibus e taxi fica autorizada a instalação de equipamentos eletrônicos digitais com dispositivo de mensagem variável publicitária, indicação de hora e temperatura, com espaçamento mínimo entre eles de 100m (cem metros) e de 30m (trinta metros) de demais engenhos publicitários, mediante licitação pública, com devido licenciamento."

"Art. 16.  Só será permitida a instalação de veículos de divulgação tipo faixas, banners ou similares para divulgação de campanhas educativas, culturais, religiosas, beneficentes e de interesse da Municipalidade, em locais previamente autorizados pela Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos e pela Unidade de Transportes e Sistema Viário."

"Art. 17.  A Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos ficará responsável pela elaboração do mapeamento dos pontos onde serão permitidas as faixas descritas no artigo anterior, com o parecer favorável da Unidade de Transportes e Sistema Viário."

Art. 2º  Os artigos 8º, 9º, 12, 14, 15, 18, 21, 22, 27, 32, 33, 36 e 50, da Lei nº 4.584, de 2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.8º ..................................................................................................................................................:

I- ..........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - ........................................................................................................................................................;

VI - .......................................................................................................................................................;

VII - .....................................................................................................................................................;

VIII - ....................................................................................................................................................;

IX - .......................................................................................................................................................;

X - ........................................................................................................................................................;

XI - .......................................................................................................................................................;

XII - .....................................................................................................................................................;

XIII - ....................................................................................................................................................;

XIV - ....................................................................................................................................................;

XV - .....................................................................................................................................................;

XVI - ....................................................................................................................................................;

XVII - ..................................................................................................................................................;

XVIII - .................................................................................................................................................;

XIX - ....................................................................................................................................................;

XX - .....................................................................................................................................................;

XXI - ....................................................................................................................................................;

XXII - ..................................................................................................................................................;

XXIII - .................................................................................................................................................;

XXIV - em vias públicas, parques e praças, exceto nas hipóteses previstas nas Leis nº 3.804, de 11 de abril de 2003, e nº 4.319, de 23 de março de 2006, bem como no art. 4º desta Lei;

XXV - ..................................................................................................................................................;

XXVI - .................................................................................................................................................;

XXVII - ...............................................................................................................................................;

XXVIII - ............................................................................................................................................."

"Art. 9º  Fica permitida a instalação de veículos de divulgação do tipo outdoors ou similares, a título oneroso, mediante licença, expedida pela Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos após parecer favorável da Unidade de Transportes e Sistema Viário, desde que tais veículos:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - ........................................................................................................................................................;

VI - .......................................................................................................................................................;

VII - ......................................................................................................................................................

§ 1º  No caso do inciso III, a distância entre os agrupamentos será de, no mínimo, 30,00m (trinta metros) de outro agrupamento ou de outros veículos de divulgação com área superior a 15,00m² (quinze metros quadrados), facultando-se campanhas publicitárias que utilizem a junção da área de exposição de até 2 (dois) veículos de divulgação do tipo outdoor, a título provisório e por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias e, em caso de exposição de novas campanhas, desde que respeitado um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que seja devidamente documentado junto a Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos.

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º   Os veículos de divulgação de que trata este artigo poderão ser iluminados, quando expressamente requerido e mediante manifestação específica favorável da Unidade de Transportes e Sistema Viário.

§ 4º ......................................................................................................................................................"

"Art. 12. Fica permitida a instalação de veículo de divulgação tipo triedo, front light, back light, painéis ou similares, a título oneroso, mediante licença expedida pela Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos, após parecer favorável da Unidade de Transportes e Sistema Viário, desde que:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - .........................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................................................"

"Art. 14.  Fica permitida instalação de veículos de divulgação tipo empena cega, a título oneroso, mediante licença expedida pela Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos, após parecer favorável da Unidade de Transportes e Sistema Viário, desde que atenda as seguintes exigências:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - ........................................................................................................................................................;

VI - ........................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................................................"

"Art. 15. ................................................................................................................................................

I - .........................................................................................................................................................;

II - instalação em muros de imóveis localizados em vias coletoras e arteriais, com testadas superiores a 10,00m (dez metros);

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - ........................................................................................................................................................;

VI - .......................................................................................................................................................;

VII - apresentar declaração de responsabilidade, conforme anexo III;

VIII - ....................................................................................................................................................;

IX - .......................................................................................................................................................;

X - .........................................................................................................................................................

§ 1º  Em imóveis unifamiliares, a pintura de mural poderá ser explorada por empresas prestadoras de serviço de pintura e afins, enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI, devidamente cadastradas na UFLAP.

§ 2º  Excetuam-se dos requisitos exigidos no referido artigo, as pinturas murais, destinadas exclusivamente à identificação de estabelecimentos onde a atividade é exercida, desde que obedecidas as disposições contidas no artigo 20 desta Lei."

"Art. 18.  Os responsáveis pelas faixas para divulgação de campanhas, descritas no artigo 16, poderão instalá-las no máximo 20 (vinte) dias antes e retirá-las até 48 (quarenta e oito) horas depois do período autorizado para o evento a que aludirem.

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................................................"

"Art. 21 .................................................................................................................................................

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado;

IV - o anunciante da mensagem veiculada.

§ 1º ........................................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - .........................................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................................................"

"Art. 22. ................................................................................................................................................

I - multa de R$ 1.715,84 (um mil setecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), ou unidade monetária vigente, por veículo, no caso de infração aos incisos I a III do artigo 20 e de R$ 858,85 (oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), por veículo, no caso de infração aos incisos IV a VI do mesmo artigo;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - ......................................................................................................................................................;

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................................................"

"Art. 27. Em qualquer hipótese, caso o anúncio apresente risco de dano iminente, a autoridade competente da Secretaria de Meio Ambiente ou da Unidade de Transportes e Sistema Viário, determinará a remoção do anúncio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade competente que determinou a remoção.

Parágrafo único. .................................................................................................................................."

"Art. 32. ................................................................................................................................................

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo somente será concedida após a apresentação de todos os documentos exigidos nesta Lei e mediante pareceres favoráveis da Secretaria de Meio Ambiente, quanto ao impacto ambiental, e da Unidade de Transportes e Sistema Viário, quanto a possíveis interferências no trânsito."

"Art. 33. ...............................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - termo de responsabilidade técnica pela instalação e manutenção do engenho publicitário, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, assim qualificado nos atos constitutivos da pessoa jurídica ou mediante apresentação do competente instrumento de mandato, em instrumento público ou com reconhecimento de firma, declarando a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, por todo e qualquer dano causado pelos veículos de divulgação e anúncios instalados, bem como atestando a existência de condições de segurança quanto à estabilidade da estrutura do engenho publicitário e quanto à resistência dos materiais empregados, conforme modelo constante do anexo II;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - ........................................................................................................................................................;

VI - .......................................................................................................................................................;

VII - .....................................................................................................................................................;

VIII - ....................................................................................................................................................;

IX - cópia do projeto padrão, conforme anexo IV;

X - ........................................................................................................................................................;

XI - ........................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................................................"

"Art. 36. ...............................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - cópia da licença vigente;

IV - ......................................................................................................................................................"

"Art. 50. ...............................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - recebam parecer favorável da Unidade de Fiscalização, Licenciamento Ambiental e Projetos e da Unidade de Transportes e Sistema Viário;

III - ........................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º ........................................................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................................................"

Art. 3º  Fica acrescido o inciso XXXIV ao artigo 6º da Lei nº 4.584, de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................................................................................................................:

I - .........................................................................................................................................................;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - .......................................................................................................................................................;

V - ........................................................................................................................................................;

VI - .......................................................................................................................................................;

VII - .....................................................................................................................................................;

VIII - ....................................................................................................................................................;

IX - .......................................................................................................................................................;

X - ........................................................................................................................................................;

XI - .......................................................................................................................................................;

XII - .....................................................................................................................................................;

XIII - ....................................................................................................................................................;

XIV - ....................................................................................................................................................;

XV - .....................................................................................................................................................;

XVI - ....................................................................................................................................................;

XVII - ..................................................................................................................................................;

XVIII - .................................................................................................................................................;

XIX - ....................................................................................................................................................;

XX - .....................................................................................................................................................;

XXI - ....................................................................................................................................................;

XXII - ..................................................................................................................................................;

XXIII - .................................................................................................................................................;

XXIV - .................................................................................................................................................;

XXV - ..................................................................................................................................................;

XXVI - .................................................................................................................................................;

XXVII - ...............................................................................................................................................;

XXVIII - ..............................................................................................................................................;

XXIX - .................................................................................................................................................;

XXX - ..................................................................................................................................................;

XXXI - .................................................................................................................................................;

XXXII - ...............................................................................................................................................;

XXXIII - ..............................................................................................................................................;

XXXIV - equipamentos eletrônicos digitais: equipamentos com dispositivo de mensagem variável e publicitária, estáticas, piscantes e circulantes, com indicação de hora e temperatura, constituído de display eletrônico, com painel de mensagens, dimensões máximas de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de altura, por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura."

Art. 4º  O Anexo VII da Lei nº 4.584, de 2007 passa a vigorar com a redação dada no anexo I desta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 1º do artigo 1º; o § 3º do artigo 14; o inciso VI do artigo 24; os incisos IV e V do artigo 33, todos da Lei nº 4.584, de 2007.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de outubro de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 Ref. Prot. Digital PMA nº 101.879/2022.

LEI Nº 6.686, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

 

ANEXO I

ANEXO VII

LEI Nº 4.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

 

TABELA DE VALORES

TAXA DE LICENÇA

R$ 184,56

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA

R$ 184,56

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

Outdoors iluminados

R$ 27,69 / m²

Outdoors, placas, não iluminados

R$ 20,29 / m²

Front lights, Triedo, Painéis

R$ 27,69 / m²

Empena Cega

R$ 23,07 / m²

Pinturas Murais

R$ 9,22 m²/testada linear = testada x h

 

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de outubro de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 

 

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."