LEI Nº 6.704, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 125/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera a Lei nº 5.838, de 17 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências."."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  O artigo 21 da Lei nº 5.838, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 21. ................................................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................................:

I - Unidade de Educação Ambiental, Planejamento, Programas e Agricultura;

II - ........................................................................................................................................................;

III - .......................................................................................................................................................;

IV - ......................................................................................................................................................"

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de dezembro de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 121.802/2022.