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LEI Nº 6.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 120/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli. "Altera a Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana, para o quadriênio 2022-2025" e a Lei nº 6.658, 1º de julho de 2022 que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências."." |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021 - PPA 2022/2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos I e II, III e IV, desta Lei. Art. 2º Os anexos I, II - Demonstrativo 1 e 3, V e VI da Lei nº 6.658, de 1º de julho de 2022 - LDO 2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos V e VI, VII e VIII, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de dezembro de 2022.
Francisco Antonio Sardelli
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Hugo Stefano Troly |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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