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LEI Nº 6.756, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 70/2023 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli. "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica." |
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Odir João Demarchi, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional especial no valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), conforme a seguir discriminado: 02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana
Art. 3º Os anexos II e III da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021 - PPA 2022/2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos I e II desta Lei. Art. 4º Os anexos V e VI da Lei nº 6.658, de 1º de julho de 2022 - LDO 2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos III e IV, desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 19 de junho de 2023. Odir João Demarchi
Prefeito Municipal em exercício
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Clique aqui para visualizar o Anexo II Clique aqui para visualizar o Anexo III Clique aqui para visualizar o Anexo IV
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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