LEI Nº 6.773, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 109/2023 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.939.913,02 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e treze reais e dois centavos), conforme a seguir discriminado:

02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana
02.08 - Unidade Orçamentária - Secretaria de Cultura e Turismo
02.08.04 - Unidade Executora - Fundo Municipal de Assistência à Cultura

Classificação Geral	Fonte	Especificação	Valor em R$

3.3.90.39.13.392.242.191 3.3.90.36.13.392.242.191 3.3.90.31.13.392.242.191	05 05 05	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	800.000,00 700.000,00 439.913,02

		Total da Unidade Total do Órgão Total Geral	1.939.913,02 1.939.913,02 1.939.913,02

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, a ser verificado no presente exercício, referente a receitas de convênio firmado com o Governo Federal, no âmbito da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme autoriza o artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º Os anexos II e III da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021 - PPA 2022/2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Os anexos V e VI, da Lei nº 6.658, de 1º de julho de 2022 - LDO 2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos III e IV, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de agosto de 2023.

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Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 91.178/2023.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."