LEI Nº 6.799, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 150/2023 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Revoga a Lei nº 6.060, de 7 de agosto de 2017, que "Estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras no Município de Americana e dá outras providências"."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 6.060, de 7 de agosto de 2017.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de novembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

 Ref. Prot. Digital PMA nº 114.456/2023.