LEI Nº 6.805, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 131/2023 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Altera a Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021 e a Lei nº 6.759, de 4 de julho de 2023, que dispõem, respectivamente, sobre o PPA 2022-2025 e a LDO 2024."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021, passam a vigorar com a redação dada pelos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º  Os anexos V e VI da Lei nº 6.759, de 4 de julho de 2023, passam a vigorar com a redação dada pelos anexos V e VI desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de novembro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

 Ref. Prot. Digital PMA nº 119.099/2023.

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