LEI Nº 6.866, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 45/2024 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

"Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município de Americana."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo do Município de Americana, constante do anexo que integra esta Lei.

Art. 2º  As diretrizes e projetos previstos no referido plano serão executados de acordo com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual e nas leis orçamentárias anuais.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 24 de abril de 2024.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração

Ref. Prot. Digital PMA nº 45.704/2024.

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