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LEI Nº 7.016, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 96/2025 - Poder Legislativo - Vereador Lucas Leoncine. "Dispõe sobre princípios gerais de políticas públicas sobre educação empreendedora, no Município de Americana." |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre definições e princípios gerais sobre educação empreendedora no Município de Americana. Parágrafo único. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." Art. 2º Para formulação de políticas educacionais relacionadas à temática do empreendedorismo, no âmbito da rede municipal de educação, poderão ser observados os princípios e objetivos: I - fomentar elaboração de normas complementares para o sistema de ensino, nos limites da competência constitucional dos municípios; II - fortalecer a integração às políticas e planos educacionais da União e do Estado; III - subsidiar a elaboração e execução das propostas pedagógicas e do plano municipal de educação para o sistema municipal de educação; IV - ampliar ações que visem à formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecimento de meios para progredir no trabalho; V - estabelecer orientação sobre a importância de práticas pedagógicas que estimulem a criatividade, inovação, organização, responsabilidade, liderança, colaboração, visão de futuro, assunção de riscos, resiliência, curiosidade científica e o planejamento; VI - estimular o desenvolvimento de projetos que visem competências essenciais ao desenvolvimento pessoal, à cidadania ativa, à inclusão social e à empregabilidade; VII - despertar o interesse dos estudantes sobre o mercado de startups e hubs, pesquisa científica para desenvolvimento de novas tecnologias, inteligência artificial e outras modalidades tecnológicas pertinentes aos ecossistemas de inovação e da economia criativa; VIII - aumentar a base de conhecimento local sobre o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao empreendedorismo inovador, especialmente aquelas voltadas à realidade econômica do Município de Americana; IX - fortalecer a implementação de políticas públicas que visem potencializar a adaptação do Município de Americana ao conceito de cidades inteligentes, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.553, de 1º de outubro de 2021; X - fortalecer, no contexto da escola municipal, o desenvolvimento de ações previstas na Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.063, de 30 de agosto de 2017; XI - fomentar discussões entre o setor público, privado e as organizações do terceiro setor sobre as práticas de empreendedorismo inovador sustentável voltadas a capacitar indivíduos a desenvolver negócios sustentáveis e soluções inovadoras para problemas ambientais, à promoção de práticas sustentáveis e ao combate às mudanças climáticas. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se educação empreendedora abordagem pedagógica que visa desenvolver habilidades, atitudes e conhecimentos relacionados ao empreendedorismo clássico ou empreendedorismo social, tanto para a criação de novos negócios quanto para a inovação e liderança em contextos sociais existentes; com estímulo à criatividade, à iniciativa pessoal, à capacidade de identificar oportunidades e à resolução de problemas, preparando os indivíduos para atuarem de forma mais proativa em suas vidas e na sociedade. Art. 4º No âmbito da elaboração das políticas públicas sobre educação e do plano municipal de educação, poderão ser considerados, conforme avaliação técnica dos profissionais da educação e em acordo com as disposições da Lei de diretrizes e bases da educação nacional: I - objetivos e metas de ações que proporcionem uma cultura favorável ao desenvolvimento de atitudes, capacidades e valores que promovam o empreendedorismo, desde os anos iniciais da educação básica, observando as disposições da Base Nacional Comum Curricular - BNCC; II - indicadores contidos nas normas de referência da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, enquanto reconhecida pelo governo brasileiro único fórum nacional de normalização e signatária do código de boas práticas em normalização da Organização Mundial do Comércio - OMC, para certificação de serviços urbanos e qualidade de vida, cidades inteligentes e cidades resilientes; III - participação e cooperação em ações do governo federal, governo estadual ou outros órgãos do Poder Público voltados ao desenvolvimento e financiamento de projetos e programas que versem sobre a temática do empreendedorismo no contexto escolar; IV - previsão de parcerias com empresas privadas, faculdades e universidades, centros de pesquisa ou instituição não-governamentais, como o Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP; Associação Comercial e Industrial de Americana - ACIA; e Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para desenvolvimento e financiamento de projetos e programas que versem sobre a temática do empreendedorismo no contexto escolar. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de novembro de 2025.
Francisco Antonio Sardelli
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Ref. Prot. Digital PMA nº 116.883/2025. |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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