PORTARIA
Nº 4.593, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006. |
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Revogada
pela Portaria nº 4.776,
de 27/7/2007 |
“Que
designa membros para a Comissão Permanente de Análise de
Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos.” |
Dr.
Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, R E S O L V E: I – Designar os membros da Comissão Permanente de Análise de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos, a saber: - Aline Melo Mateus – Presidente II – Atribuir à Comissão do item I, com soberania, atribuições para analisar, pesquisar, diligenciar e exarar parecer conclusivo sobre a possibilidade legal, administrativa e funcional de se cumular cargos, empregos e demais funções dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, podendo exigir que os interessados apresentem declarações de acúmulos fornecidas por outros órgãos públicos, principalmente para a comprovação do requisito constitucional da compatibilidade da jornada de trabalho. III – Autorizar as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica a fornecer os documentos, dados, estatísticas e demais elementos requisitados por escrito pela Comissão ora constituída, exclusivamente para as finalidades previstas nesta portaria. IV – Reconhecer que os serviços serão prestados a título gratuito, porém considerados relevantes para o Município. V – Estabelecer que esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de setembro de 2006. Dr. Erich Hetzl Júnior Dr. Carlos Fonseca "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 24/9/2006" |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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