Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial os artigos 62, inciso VI e 82, § 4º da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando as disposições da Lei nº 2.616, de 15 de setembro de 1992, que “Autoriza o uso de áreas públicas” e;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 55.722/2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica outorgada à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), entidade sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 7.921, de 6 de junho de 1963, permissão de uso do bem público a seguir descrito:

Proprietário: Prefeitura Municipal de Americana
Local: Av. José Ferreira Coelho, n° 25, Praia dos Namorados, Americana – SP
Cadastro: 33.0044.0030.000
Protocolo: 55.722/2013

Inicia-se no ponto 1 localizado no alinhamento da Av. José Ferreira Coelho onde faz divisa com o imóvel de cadastro municipal nº 26.0500.0010.000 e segue em reta pelo referido alinhamento numa distância de 27,42m (vinte e sete metros e quarenta e dois centímetros) até o ponto 2; daí deflete à direita e segue em reta numa distância de 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros) até o ponto 3; daí deflete à direita e segue em reta numa distância de 25,83m (vinte e cinco metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 4; daí deflete à direita e segue em reta numa distância de 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) até o ponto 5; daí deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento da Av. José Ferreira Coelho numa distância de 41,90m (quarenta e um metros e noventa centímetros) até o ponto inicial 1, perfazendo uma área superficial de 794,49 m² (setecentos e noventa e quatro metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados).

Parágrafo único. A Permissão de Uso de que trata este Decreto é outorgada a título precário, por tempo indeterminado em caráter não oneroso, razão pela qual poderá ser revogada a qualquer tempo pelo caráter discricionário da Administração Municipal, destinando-se à exploração, pela permissionária, das atividades constantes de seu estatuto social.

Art. 2º Durante a vigência desta permissão de uso, obriga-se a permissionária a cumprir, sob pena de revogação, as seguintes condições:

I - manter o bem público e adjacências em boas condições de segurança, limpeza, de conservação e de uso, livre de lixo, detritos ou entulhos, executando as reformas ou construções que se fizerem necessárias sem que delas resulte qualquer direito a indenização ou retenção;

II - comunicar imediatamente e por escrito, à Prefeitura Municipal, qualquer ocorrência que represente risco à segurança e preservação do imóvel;

III - atender as exigências dos Poderes Públicos, especialmente quanto à prevenção de incêndio;

IV - não ceder, transferir, emprestar, arrendar, locar ou estabelecer parceria, a qualquer título, total ou parcialmente, sobre o objeto da permissão de uso, sem autorização prévia e expressa do Poder Executivo;

V - não alterar a finalidade da permissão de uso, salvo com a prévia e expressa autorização do Poder Executivo através de novo decreto, nem utilizar espaço que exceda à área ora permitida;

VI - cumprir todas as determinações legais e regulamentares vigentes e demais obrigações determinadas pela Municipalidade, especialmente no que se refere ao horário de funcionamento autorizado pelo Município;

Art. 3º Caberá exclusivamente à permissionária suportar os danos pessoais ou patrimoniais decorrentes de caso fortuito ou de força maior, bem como decorrentes da ação de terceiros contra os bens móveis, melhoramentos e demais benfeitorias eventualmente implantadas sobre o imóvel público objeto da presente permissão de uso.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 2 de outubro de 2013.