DECRETO Nº 12.729, DE 7 DE JULHO DE 2021.
   
“Dispõe sobre a composição do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.”
 

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA nº 7.206/2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Trânsito, instituído pela Lei n° 3.564, de 19 de julho de 2001, passa a ser composto pelos seguintes membros:

I – representante da Secretaria de Fazenda:

- Luciana Severina dos Santos;

II – representante da Secretaria de Negócios Jurídicos:

- José Francisco Montezelo;

III – representante da Associação Comercial e Industrial de Americana:

- Veridiano Bispo dos Santos;

IV – representante da Associação dos Contabilistas de Americana:

- Geraldo Luis Bueno;

V – representante da população, indicado pelo Prefeito Municipal:

- Guilherme Justino Vital

Art. 2° Ficam revogados os Decretos n° 11.407, de 16 de junho de 2016, e n° 12.357, de 11 de novembro de 2019.

Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de julho de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."