DECRETO
Nº 12.729, DE 7 DE JULHO DE 2021.
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“Dispõe
sobre a composição do Conselho Fiscal do Fundo Municipal
de Trânsito, e dá outras providências.” |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana; Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA nº 7.206/2021, D E C R E T A : Art. 1º O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Trânsito, instituído pela Lei n° 3.564, de 19 de julho de 2001, passa a ser composto pelos seguintes membros: I – representante da Secretaria de Fazenda: - Luciana Severina dos Santos; II – representante da Secretaria de Negócios Jurídicos: - José Francisco Montezelo; III – representante da Associação Comercial e Industrial de Americana: - Veridiano Bispo dos Santos; IV – representante da Associação dos Contabilistas de Americana: - Geraldo Luis Bueno; V – representante da população, indicado pelo Prefeito Municipal: - Guilherme Justino Vital Art. 2° Ficam revogados os Decretos n° 11.407, de 16 de junho de 2016, e n° 12.357, de 11 de novembro de 2019. Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Antonio Sardelli Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Fabio Beretta Rossi Diego
de Barros Guidolin |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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