DECRETO Nº 13.382, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

"Que prorroga o prazo do art. 2º, do Decreto nº 12.787, de 13 de setembro de 2021, na forma que específica, e dá outras providências."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.404, de 2 de março de 2020;

Considerando que está em andamento o Edital de Eleição da Sociedade Civil para os Conselheiros na gestão 2023-2025;

Considerando que em 30 de outubro de 2023 haverá a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocorrerá juntamente com a posse no novo colegiado do CMDPD, e

Considerando o que consta no memorando administrativo PMA nº 6.411/2021,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2023 o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, previsto no art. 2º, do Decreto nº 12.787, de 13 de setembro de 2021.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de setembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de outubro de 2023.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração