DECRETO Nº 12.787, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

"Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e dá outras providências."

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.404, de 2 de março de 2020;

Considerando o que consta no memorando administrativo digital PMA nº 6.411/2021,

D E C R E T A :

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 6.404 de 2 de março de 2020, passa a ser composto pelos seguintes membros: (Alterado pelos Decretos n° 12.936, de 08/03/2022; n° 12.969, de 16/05/2022; n° 13.335, de 17/08/2023; n° 13.336, de 17/08/2023; n° 13.337, de 17/08/2023 e nº 13.513, de 6/05/2024)
                                            
I – Representantes do Poder Público:

a) Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos:

Titular: Mayne Patrício Malagutti
Suplente: Janaina de Freitas de Oliveira

b) Secretaria de Educação:

Titular: Salete Cristina Pelisson da Cruz
Suplente: Edilma Regina Conti Scomparim

c) Secretaria de Saúde:

Titular: Mario Dias Miranda
Suplente: Katrine Caina Teixeira de Oliveira

d) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:

Titular: Erika Flavia Takaks
Suplente: Rachel Rodrigues Barboza Pessoa

e) Secretaria de Planejamento:

Titular: Roseli Aparecida Poletti
Suplente: Raquel de Campos Marciano Moreira

f) Diretoria de Ensino:

Titular: não houve indicação
Suplente: não houve indicação

g) Secretaria Habitação e Desenvolvimento Urbano:

Titular: Marcia Regina Scapolan Riedo
Suplente: Aparecida Fernandes Flório

h) Secretaria de Esportes:

Titular: Grasiele Agostinho Rezende da Silva
Suplente: Rosa Pereira da Silva Moreira

i) Secretaria de Cultura e Turismo:

Titular: Dorilei Aparecida dos Santos Nobre
Suplente: Pablo de Godoy

j) Guarda Municipal de Americana – GAMA:

Titular: Fernando Faria
Suplente: Luciana Paula Marques

k) Poder Legislativo:

Titular: Gualter Amado
Suplente: Carlos Alexandre Vianna Soares

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Organizações da Sociedade Civil que atuem na prevenção e atendimento a Deficiência
Intelectual: (APAE)

Titular: Ilce Carnaval de Mello Worschech
Suplente: Jocimeire Aparecida Pires Godoy
 
b)  Organizações da Sociedade Civil que atuem na prevenção e atendimento a Deficiência Visual: (CPC)

Titular: João Paulo Buzinari de Souza
Suplente: Iracilda Maria da Silva
 
c) Organizações da Sociedade Civil que atuem na prevenção e atendimento a Deficiência Física: (Aequotam)

Titular: Eris Camilo Bordignon 
Suplente: Daniela Cristina de Rizzo Bordignon
 
d) Organizações da Sociedade Civil que atuem na prevenção e atendimento a pessoas com comorbidades em decorrência de problemas de saúde:

Titular: Leonice Aparecida Vieira Silvestrini (Aephiva)
Suplente: Maria Goreti Cavinato Favaretto (Adam)
 
e) Associação Comercial e Industrial de Americana – ACIA:

Titular: Maria Estela Fonseca
Suplente: Marcio Rogério da Silva
 
f) Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA:

Titular: Iracema Aparecida dos Santos 
Suplente: Maria Cristina Louzado Vianna
 
g) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana – AEAA:

Titular: Diego Marcelo Ferreira Feitoza 
Suplente: Everaldo Luiz Bassete

h) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:

Titular: Fátima Sueli Coleto
Suplente: Namilton de Oliveira Rios

i) Pessoas com Deficiência:

Titular: Amaíta Guidolim Martins
Suplente: Bruno Francisco Pereira

Titular: Maria José Gonçalves Almeida
 Suplente: Tiago Pereira dos Santos

Titular: Eliana Maria Marques Amâncio
Suplente: Vanessa Viapiana

Art. 2° O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. (Prazo prorrogado pelo Decreto n° 13.382, de 17/10/2023)

Art. 3° O conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possuirá uma diretoria com representação do setor público e da sociedade civil, constituída pelos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário, eleitos na primeira reunião ordinária de cada mandato, entre seus pares, com mandato de dois anos.

Art. 4° A Função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 7.213, de 13 de janeiro de 2014.

Art 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de setembro de 2021.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fábio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Diego de Barros Guidolin
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos