DECRETO Nº 4.073, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
Revogado pelo Decreto nº 6.590, de 20 de julho de 2005. "Fixa o percentual de acréscimo a ser aplicado sobre os preços das operações de remoção de veículos para o Pátio Municipal."
Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A :

Artigo 1º - Os preços das operações de remoção de veículos para o Pátio Municipal, previstos no artigo 11 do Decreto nº 2.874, de 06 de junho de 1989, serão acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) quando realizadas no período noturno, compreendido entre as 18:00 horas de um dia às 6:00 horas do dia seguinte, bem como, nos domingos e feriados.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de dezembro de 1995.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicado do Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.