DECRETO Nº 4.780, DE 13 DE ABRIL DE 1999
Revogado pelo Decreto nº 4.839, de 13/08/1999 "Fixa preços públicos para estacionamento remunerado denominado "Área Azul"."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei n.º 1.679, de 26 de outubro de 1.979, com a redação dada pela Lei n.º 2.850, de 26 de setembro de 1.994,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Ficam estabelecidos os seguintes preços públicos pelo uso de áreas de estacionamento remunerado denominado "Área Azul":

I – para estacionamento de veículos pelo período de 30 (trinta) minutos: R$ 0,50 (cinqüenta centavos);

II – para estacionamento de veículos pelo período de 1 (uma) hora: R$ 1,00 (um real);

III – para estacionamento de veículos pelo período de 2 (duas) horas: R$ 2,00 (dois reais).

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 4.551, de 27 de fevereiro de 1.998.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de abril de 1.999. 

               Dr. Carlos Fonseca                                      Dr. Waldemar Tebaldi
       Coordenador de Administração                                 Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Coordenadoria de Administração.

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento