DECRETO Nº 5.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Revogado pelo Decreto nº 5.647, de 21/11/2002 "Fixa os preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração dos valores mínimos de mão-de-obra aplicada na construção civil."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 143, § 3º, e 146, inciso I, da Lei n.º 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal);

Considerando, finalmente, o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob n.º 45.492, de 21 de dezembro de 2000,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Os preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, são os que constam da Tabela anexa, que do presente decreto fica fazendo parte integrante.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 3.797, de 25 de agosto de 1994.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de dezembro de 2000.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

TABELA DE PREÇOS POR METRO QUADRADO PARA CÁLCULO
DO VALOR MÍNIMO  DE MÃO-DE-OBRA
SUJEITA AO I.S.S.Q.N. DAS CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS

TABELA ANEXA AO DECRETO N.º 5.174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR
HORIZONTAL

Até 70,00 m²

Até 120,00 m²

Até 200,00 m²

Até 300,00 m²

Acima de
300,00 m²

R$ 81,33

R$ 116,08

R$ 157,58

R$ 185,01

R$ 212,44

EDIFÍCIOS
OU RESIDENCIAL-
VERTICAL UNIFAMILIAR OU MULTIFAMILIAR

Residencial

Até 4 Pavimentos

Acima de 4 Pavimentos
   

R$ 116,08

R$ 185,01

Comercial ou Serviço ou Industria ou Oficina

R$ 186,42

R$ 207,54

COMÉRCIO OU SERVIÇO

Até 50,00 m²

Até 150,00 m²

Até 300,00 m²

Acima de
300,00 m²

R$ 95,68

R$ 119,59

R$ 149,49

R$ 186,42

INDUSTRIAL E OFICINAS

Até 250,00 m²

Até 500,00 m²

Acima de
500.00 m²

BARRACÕES

R$ 91,46

R$ 116,08

R$ 147,73

R$ 91,46

COBERTURA LEVE
QUALQUER CATEGORIA

R$ 22,50

CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA
DE MADEIRA

VALOR DE 80 % DA TABELA ACIMA

DEMOLIÇÃO E REFORMA

VALOR DE 30% DA TABELA ACIMA

Observações

1 - Lotes com construção térrea ou independente - enquadrar na tabela considerando o total da área construída para cada categoria de construção;

2 - Lotes com construção vertical (pavimentos) - enquadrar na tabela (dentro de cada categoria) somando-se toda a área construída (independente de categoria) - definido o preço por metro, multiplicar pela metragem correspondente a cada categoria.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de dezembro de 2000.                           

                    Dr. Carlos Fonseca             Dr. Waldemar Tebaldi
             Secretário de Administração        Prefeito Municipal

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.