DECRETO N.º 5.191, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001. |
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| Revogado pelo Decreto n° 11130, de 03/06/15. | "Fixa preços públicos a serem cobrados pelo uso de áreas de estacionamento remunerado denominado Área Azul." |
| Dr. Waldemar
Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 1.679, de 26 de outubro de 1979, com a redação dada pela Lei nº 2.850, de 26 de setembro de 1994; Considerando o que consta do processo administrativo nº 229, de 03 de janeiro de 2001, D E C R E T A : Artigo 1º - Ficam estabelecidos os seguintes preços públicos, a serem cobrados pelo uso de áreas de estacionamento remunerado denominado "Área Azul": I - para estacionamento de veículos pelo período de 30 (trinta) minutos: R$ 0,35 (trinta e cinco centavos); II - para estacionamento de veículos pelo período de 1 (uma) hora: R$ 0,70 (setenta centavos); III - para estacionamento de veículos pelo período de 2 (duas) horas: R$ 1,40 (um real e quarenta centavos). Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.839, de 13 de agosto de 1999. Prefeitura Municipal de Americana, aos 02 de fevereiro de 2001. Dr. Waldemar Tebaldi Publicado na mesma data na Secretaria de Administração Dr. Carlos Fonseca Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento |
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