DECRETO Nº 6.406, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.109, de 24 de novembro de 2004;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 45.397, de 18 de novembro de 2004,

Artigo 1º - Será concedida redução de 90% (noventa por cento) sobre os valores correspondentes às multas e aos juros de mora que, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie, tenham sido acrescidos ao valor do principal, atualizado monetariamente, dos débitos de qualquer natureza para com a administração direta ou indireta do Município, vencidos até o dia 13 de dezembro de 2004, desde que:

I -

o contribuinte requeira a concessão do benefício até o dia 31 de janeiro de 2005 e efetue o pagamento da dívida, de uma só vez, até o dia 28 de fevereiro de 2005, quando se tratar de débito regularmente constituído, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a retirada, até 27 de fevereiro de 2005, independentemente de qualquer intimação, de documento a ser expedido pelo órgão municipal competente, a ser utilizado para o recolhimento do respectivo valor;

II -

o contribuinte requeira a concessão do benefício até o dia 31 de janeiro de 2005 e efetue o pagamento do débito, de uma só vez, até o dia 28 de fevereiro de 2005, por meio de documento disponibilizado para preenchimento no site da Prefeitura Municipal (www.americana.sp.gov.br), quando se tratar de débito ainda não apurado e que venha a ser declarado pelo sujeito passivo.

Parágrafo Único - Para efeito do recolhimento a ser efetuado na forma do disposto no inciso II, o boleto disponibilizado no site da Prefeitura Municipal substitui a declaração e a guia de recolhimento instituídas na legislação municipal em vigor.

Artigo 2º - Será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores correspondentes às multas e aos juros de mora que, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie, tenham sido acrescidos ao valor do principal, atualizado monetariamente, dos débitos de qualquer natureza para com a administração direta ou indireta do Município, vencidos até o dia 13 de dezembro de 2004, desde que:

I -	o contribuinte interessado requeira a concessão do benefício a partir da publicação deste decreto e, impreterivelmente, até o dia 28 de março de 2005, para pagamento do débito em parcelas;
II -	o parcelamento do débito seja dimensionado para pagamento, no máximo, em até 13 (treze) parcelas mensais, observando-se ainda as seguintes condições:
a)	o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais);
b)	o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar a data de 29 de dezembro de 2005.

Artigo 3º - O benefício de redução de que trata este decreto será estendido:

I -	às multas administrativas, punitivas e, inclusive, às de descumprimento das obrigações acessórias da legislação tributária;
II -	aos débitos de qualquer natureza que tenham sido objeto de parcelamento em curso e cujo pedido tenha sido protocolizado até o dia 26 de novembro de 2004, desde que observadas as seguintes condições complementares:
a)	dependerá de requerimento do contribuinte interessado;
b)	será aplicado, de forma proporcional, somente sobre o saldo em aberto.

Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, os percentuais de redução serão aplicados da seguinte forma:

I -

com relação às multas administrativas e às de descumprimento de obrigações acessórias da legislação tributária, após a regular atualização do débito com a discriminação individualizada do principal e dos acessórios, os percentuais serão aplicados sobre os valores destacados relativos ao principal e aos juros de mora, não incidindo sobre a parcela correspondente à correção monetária;

II -

com relação à multa punitiva aplicada em substituição à moratória, os percentuais serão aplicados sobre o respectivo valor, atualizado monetariamente.

Artigo 4º - A concessão do benefício e, quando for o caso, o respectivo parcelamento, serão considerados ineficazes e sem efeito, passando o débito originário a ser exigido por inteiro, com todos os seus acréscimos e encargos e sem a aplicação dos benefícios previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 4.109, de 24 de novembro de 2004, sendo deduzidos apenas os valores correspondentes às parcelas eventualmente pagas, se:

I -	na hipótese prevista no artigo 1º deste decreto, o contribuinte não efetuar o pagamento do débito de conformidade com as opções e nas datas ali previstas;
II -	na hipótese prevista no artigo 2º deste decreto, o contribuinte deixar em atraso 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, considerando-se como tal a permanência de duas parcelas não quitadas até a data do vencimento da 3ª parcela.

Artigo 5º - Fica delegada, de forma individual, ao Diretor da Unidade de Arrecadação e ao Diretor da Unidade de Dívida Ativa, da Secretaria de Fazenda, competência para deferir ou negar pedido de parcelamento de débito para com a administração direta cujo valor, com os acréscimos legais, não ultrapasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.