Considerando o artigo 62 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 37.801/2003,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 6.654, de 15 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Ficam delegados poderes ao Diretor da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração, titular ou interino, para exercer todas as funções inerentes e indispensáveis à qualidade de autoridade competente dos certames licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico ou Pregão Presencial, consoante disposições do presente decreto e da legislação aplicável, especialmente para:

I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e
(Ver nova redação deste inciso no Decreto nº 7.996/2009)

VII - celebrar o contrato.

Parágrafo único. Durante as ausências e impedimentos do Diretor da Unidade de Suprimentos, titular ou interino, as funções ora delegadas serão executadas pelo Secretário Municipal de Administração.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.824, de 17 de março de 2006.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de março de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 9/3/2007"