D E C R E T A :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 7.379, de 6 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam delegados ao Secretário de Negócios Jurídicos poderes para receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais em que o Município de Americana figure como parte ou tenha legítimo interesse, bem como para firmar Instrumentos de Procuração e Substabelecimento com cláusula “ad judicia” assim como todos os documentos necessários para nomeação de prepostos que representarão o Município em audiências judiciais e administrativas.

Parágrafo único. Na ausência do Secretário de Negócios Jurídicos, os poderes a ele delegados, serão exercidos pelo Diretor da Unidade de Contencioso Cível e Trabalhista.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.018, de 18 de maio de 2009.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de setembro de 2010.