LEI Nº 3.251, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
Observar a Lei nº 3.272, de 20/01/1999, que revoga o artigo 12 da Lei nº 2.960, de 28/12/1995 Autor do Projeto de Lei C.M. nº 125/98 – Poder Legislativo – Vereador Ageu Venâncio Ferreira.

"Dá nova redação ao inciso I do artigo 12 da Lei nº 2.960, de 28 de dezembro de 1.995 (Estabelece os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências)."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 12 da Lei nº 2.960, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 - .......................................................................................................

I - o parcelamento não poderá ultrapassar de 60 (sessenta) prestações mensais, na forma a ser regulamentada por decreto:

........................................................................................................................"

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 09 de dezembro de l.998.

               Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Waldemar Tebaldi
     Coordenador de Administração                Prefeito Municipal

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Ref. prot. 40.484/98

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.