LEI Nº 3.340, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

Alterada pelas Leis nº 3.456, de 12/09/2000 e nº 3.587, de 15/10/2001
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5.240, de 02/05/2001
Conselho nomeado pelo Decreto nº 5.141, de 27/10/2000
Alterada pela Lei n° 5.768, de 22/07/2015

"Institui o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências."

Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar tem por finalidade:

I – controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

II – cooperar com a equipe técnica nutricional na elaboração dos cardápios e programas de alimentação escolar, respeitados os hábitos alimentares vigentes no Município;

III – sugerir medidas objetivando o aperfeiçoamento dos programas de alimentação escolar, das condições de armazenamento e conservação dos alimentos e dos critérios de distribuição de merenda aos estabelecimentos de ensino.

Artigo 3º - O Conselho de Alimentação Escolar será integrado pelos seguintes membros:

I – Secretário de Educação e Cultura;

II – um representante dos professores da rede municipal de ensino;

III – um representante dos pais de alunos;

IV – um representante da Associação Comercial e Industrial de Americana;

V – um representante do setor de Merenda Escolar.
Artigo 3º:
- alterada a redação do § 3º e acrescentado § 4º pelo artigo 1º da Lei nº 3.587, de 15/10/2001
- acrescentados §§ 1º, 2º e 3º pelo artigo 1º da Lei nº 3.456, de 12/09/2000

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de outubro de 1999.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. prot. nº 25.834/95

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.