| LEI Nº 3.743, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. | |
| Observar
a Lei nº 2.788, de
30/12/1993 Alterada pela Lei nº 3.808, de 22/04/2003 Revogada pela Lei nº 4.930, de 24/12/2009 |
Autor do Projeto de Lei C. M.
nº 097/2002 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi "Altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos itens que menciona, constantes da Lista de Serviços." |
| Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito
Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecidas em importâncias fixas anuais, dos itens a seguir enumerados, da Lista de Serviços constante do artigo 152 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, passam a ser as seguintes: I - de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais), para os itens 01, 22, 23, 24, 35, 41, 42, 61, 88, 89, 90, 91 e 92; II - de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) para os itens 08, 25, 26, 31, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 85 e 100; III - de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), para os itens 04, 66, 70, 71 e 77; IV - de R$ 92,00 (noventa e dois reais), para os itens 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 86, 93, 94, 95, 97, e para a alínea "g" do item 60; V - de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), para os itens 15 e 58. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de dezembro de 2002. Dr. Waldemar Tebaldi Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Dr. Carlos Fonseca Ref. Prot. n° 43.967/2001 Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa. |
|