LEI Nº 3.947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Revogada pela Lei nº 4.255, de 28/11/2005 Autor do Projeto de Lei C. M. nº 212/2003 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior

"Altera dispositivo da Lei nº 3.591, de 30 de outubro de 2001. (Regulamenta o estacionamento de veículos em local denominado Área Azul.)"
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.591, de 30 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - A aplicação de penalidade por estacionamento de veículo em local e horário não permitido por lei, nos espaços públicos denominados "Área Azul", neste Município, somente poderá ocorrer:

I - em locais específicos, determinados pela autoridade municipal de trânsito, após os primeiros 30 (trinta) minutos de sua efetiva estadia;
II - nos demais locais, após os primeiros 15 (quinze) minutos de sua efetiva estadia."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de dezembro de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 34.385/2003

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.