LEI Nº 4.882, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado, de 6 (seis) para 13 (treze), o Grupo Salarial do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Anexo II da Lei n.º 4.639, de 13 de maio de 2008.

Art. 2º Fica alterada, de 61 (sessenta e uma) para 201 (duzentos e uma), a quantidade de vagas do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Anexo II da Lei n.º 4.639, de 2008.

Art. 3º As servidoras públicas municipais ocupantes do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que, estando em efetivo exercício e tendo sido formadas em cursos reconhecidos, nos termos do disposto no art. 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 12.014, de 6 de agosto de 2009, farão jus ao benefício de promoção nas mesmas condições previstas nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei n.º 4.053, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n.º 4.668, de 4 de julho de 2008, desde que atendidos os requisitos pertinentes.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de outubro de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 47.013/2009

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 17/10/2009"

LEI Nº 4.882, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

	Autor do Projeto de Lei C. M. nº 173/2009 – Poder Executivo – Diego De Nadai. “Altera o grupo salarial e a quantidade de vagas do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado, de 6 (seis) para 13 (treze), o Grupo Salarial do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Anexo II da Lei n.º 4.639, de 13 de maio de 2008. Art. 2º Fica alterada, de 61 (sessenta e uma) para 201 (duzentos e uma), a quantidade de vagas do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constante do Anexo II da Lei n.º 4.639, de 2008. Art. 3º As servidoras públicas municipais ocupantes do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que, estando em efetivo exercício e tendo sido formadas em cursos reconhecidos, nos termos do disposto no art. 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 12.014, de 6 de agosto de 2009, farão jus ao benefício de promoção nas mesmas condições previstas nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei n.º 4.053, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n.º 4.668, de 4 de julho de 2008, desde que atendidos os requisitos pertinentes. Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de outubro de 2009. Diego De Nadai Prefeito Municipal Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. Fabrizio Bordon Secretário Municipal de Administração Ref. Prot. PMA nº 47.013/2009 "Publicação oficial: jornal O Liberal, de 17/10/2009"
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."