LEI Nº 5.300, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 180/2011 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial; altera os anexos que especifica das Leis nº 4.825, de 30 de junho de 2009, e nº 5.049, de 27 de julho de 2010, e dá outras providências.”
 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Fazenda, crédito adicional especial no valor de R$ 306.837,00 (trezentos e seis mil e oitocentos e trinta e sete reais), conforme a seguir discriminado:

02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana
02.10.02 - Unidade - Cultura

Classificação Geral Fonte Cód.Aplic.
Especificação
Valor-R$
     
3.3.50.43.13.392.142.108 01 100.89
Subvenções Sociais
90.000,00
     
4.4.50.42.13.392.142.108 01 100.89
Auxílios
60.000,00
     
3.3.50.43.13.392.142.108 05 100.89
Subvenções Sociais
96.837,00
     
4.4.50.42.13.392.142.108 05 100.89
Auxílios
60.000,00
     
     
Total da Unidade
306.837,00
     
     
Total do Órgão
306.837,00
     
     
Total Geral
306.837,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

02 - Órgão - Prefeitura Municipal de Americana
02.10.02 - Unidade - Cultura
Classificação Geral Fonte Cód.Aplic.
Especificação
Valor-R$
     
3.3.90.30.13.392.142.017 01 100.89
Material de Consumo
67.500,00
     
3.3.90.39.13.392.142.017 01 100.89
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
18.000,00
     
4.4.90.52.13.392.142.017 01 100.89
Equipamentos e Material
Permanente
64.500,00
     
3.3.90.30.13.392.142.017 05 100.89
Mat. Consumo
74.337,00
     
3.3.90.39.13.392.142.017 05 100.89
Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica
18.000,00
     
4.4.90.52.13.392.142.017 05 100.89
Equipamentos e Material
Permanente
64.500,00
     
     
Total da Unidade
306.837,00
     
 
     
Total do Órgão
306.837,00
     
     
Total Geral
306.837,00

Art. 3º O Anexo III (Planejamento Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei nº 4.825, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo III (Planejamento Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)”, que acompanha e faz parte integrante da presente lei.

Art. 4º O Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei nº 5.049, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)”, que acompanha e faz parte integrante da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de fevereiro de 2012.

 Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 29.912/2009.

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"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 18/02/2012."
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."