Autor do Projeto de Lei C. M. nº 33/2012 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial; altera os anexos que especifica das Leis nº 4.825, de 30 de junho de 2009, e nº 5.207, de 1º de julho de 2011, e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Fazenda, crédito adicional especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme a seguir discriminado:

01 - Órgão - Câmara Municipal de Americana

01.02.00 - Unidade - Diretoria

Classificação Geral	Fonte	Cód.Aplic.	Especificação	Valor em R$
4.6.90.71.01.031.020.005	01	110.00	Principal da Dívida Contratual Resgatado	66.000,00
4.6.90.73.01.031.020.005	01	110.00	Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada	7.000,00
			Total da Unidade	73.000,00
			Total do Órgão	73.000,00
			Total Geral	73.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

01 - Órgão - Câmara Municipal de Americana

01.02.00 - Unidade - Diretoria

Classificação Geral	Fonte	Cód.Aplic.	Especificação	Valor em R$
3.1.91.13.01.031.022.002	01	110.00	Obrigações Patronais Intra-Orçamentário	73.000,00
			Total da Unidade	73.000,00
			Total do Órgão	73.000,00
			Total Geral	73.000,00

Art. 3º O Anexo III (Planejamento Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei nº 4.825, de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo III (Planejamento Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei.

Art. 4º O Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) da Lei nº 5.207, de 1º de julho de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do “Anexo VI (Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental)” que acompanha e faz parte integrante da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1° de março de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 359/2012.

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