LEI Nº 5.487, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
   
Revogada pela Lei nº 6.422, de 21/05/2020.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 71/2013 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei nº 2.996, de 19 de agosto de 1996, fica reestruturado e passa a reger-se pelas disposições desta lei.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é um órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social do Município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado estruturalmente ao Órgão Gestor da Assistência Social.

§ 1º Para os fins desta lei, constitui órgão gestor da assistência social, na esfera do Município, a Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano, responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

§ 2º Caberá ao órgão municipal de gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como estruturar a Secretaria Executiva com profissional de nível superior, que tenha conhecimento sobre Política Pública de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO


Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de decreto, sendo:

I - 9 (nove) representantes do Poder Público, servidores de carreira da Prefeitura Municipal de Americana, de livre escolha do Prefeito, conforme a seguir especificado:

a) 3 (três) representantes da Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano, sendo, preferencialmente:

1. 1 (um) da Proteção Social Básica;

2. 1 (um) da Proteção Social Especial;

3. 1 (um) da Gestão;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

e) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

f) 1 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;

g) 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda;

II - 9 (nove) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio, nos termos da regulamentação fixada pelo CMAS e sob sua fiscalização, com a seguinte composição:

a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

b) 4 (quatro) representantes das entidades e serviços de assistência social inscritos no CMAS;

c) 3 (três) representantes dos trabalhadores do setor da assistência social, exceto trabalhadores vinculados ao Poder Público Municipal.

§ 1º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em assembléias especialmente convocadas para esse fim, através de Resolução do CMAS publicada em jornal local.

§ 2º Os representantes eleitos de entidades e serviços de assistência social, a elas vinculados e por elas indicados, poderão ser substituídos, sem prejuízo das respectivas representatividades.

§ 3º Os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas Secretarias Municipais, que definirão a condição de titularidade e suplência e poderão promover substituições a qualquer tempo.

§ 4º As substituições dos representantes do Poder Público e Sociedade Civil deverão ocorrer mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do Conselho.

§ 5º Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se:

I - representantes de usuários: pessoas vinculadas aos projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;

II - entidades e organizações de assistência social:

a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, bem como para a formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social;

c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social;

III - trabalhadores da assistência social: todo profissional com formação que atenda ao estabelecido na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social de nº 17, de 20 de junho de 2011, vinculados à rede socioassistencial privada.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social fica organizado com a seguinte estrutura básica:

I - Plenário;

II - Presidência Ampliada;

III - Comissões Temáticas;

IV - Grupos de Trabalho;

V - Secretaria Executiva.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno, observadas as seguintes normas:

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse público relevante e grande valor social, mas não será remunerado;

II - o Plenário é o órgão de deliberação máxima;

III - as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

IV - a sessão plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes que estiverem no exercício da titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas no Regimento Interno que requeiram quórum qualificado;

V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 6º As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá, com a finalidade de subsidiar o Plenário:

I - comissões temáticas, de caráter permanente, de Política da Assistência Social, Normas da Assistência Social, Financiamento e Orçamento da Assistência Social, e Ética;

II - grupos de trabalho de caráter temporário, para atender a determinada necessidade pontual.

Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros titulares e/ou suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Presidência Ampliada, composta por conselheiros eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, sendo:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Coordenadores das Comissões Temáticas.

Parágrafo único. Haverá alternância entre Poder Público e Sociedade Civil na ocupação do cargo de Presidente.

Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário Executivo, com nível de escolaridade superior completo e experiência comprovada em Política Pública de Assistência Social.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social a ser elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com observância das diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados para a Política Municipal de Assistência Social;

III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo tais funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardadas as respectivas competências;

IV - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social municipal, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

V - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal;

VI - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, na esfera municipal, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos de outras esferas de governo, com alocação no Fundo Municipal de Assistência Social;

VII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e explicitar os indicadores de acompanhamento;

VIII - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

IX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assim como definir critérios de qualidade para o seu funcionamento;

X - aprovar e fiscalizar os planos de trabalho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assim como definir os critérios de qualidade para o funcionamento dos equipamentos públicos de assistência social;

XI - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, conforme estabelecido na NOB/SUAS e NOB/RH/SUAS;

XIII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XIV - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política de Assistência Social no Município;

XVI - emitir pareceres acerca da proposta orçamentária a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política municipal de assistência social;

XVII - estabelecer critérios para regulamentação e destinação de recursos financeiros para o custeio dos benefícios eventuais previstos no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica da Assistência Social;

XVIII - acompanhar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social;

XIX - publicar, em jornal local, suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e dos respectivos pareceres emitidos;

XX - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências Municipais de Assistência Social, bem como aprovar suas normas de funcionamento, constituir comissão organizadora e elaborar o respectivo Regimento Interno;

XXI - promover discussões e ações que visem à integração entre os vários Municípios da região através de seus respectivos Conselhos;

XXII - fomentar coparticipações das Universidades, de Secretarias, Conselhos Municipais, Entidades e Movimentos Sociais, no intuito de buscar a colaboração em correspondência às necessidades prioritárias da população;

XXIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 11. No exercício de sua competência, deverá o Conselho:

I - oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem o enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais;

II - manter banco de dados das entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social;

III - estimular organizações competentes na formação e atualização de profissionais dedicados ao atendimento da Assistência Social, sugerindo critérios para a elaboração e desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos;

IV - promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à Assistência Social, com a finalidade de fornecer subsídios para formulação e avaliação das políticas de atendimento;

V - manter intercâmbio com o Conselho Nacional e com os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social, bem como com organizações nacionais destinados à defesa e à promoção da área da Assistência Social;

VI - apoiar iniciativas municipais, intermunicipais e regionais de atendimento na área da Assistência Social;

VII - realizar assembléia geral anual, no primeiro trimestre do ano, aberta à população, para prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido no exercício anterior, sem prejuízo da competência fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo e demais órgãos competentes;

VIII - submeter à deliberação do Plenário, no primeiro trimestre do ano, o parecer conclusivo sobre a prestação de contas, os relatórios e a avaliação dos trabalhos desenvolvidos referentes às diretrizes e programas executados no ano anterior, bem como as diretrizes e programas propostos para o ano subsequente.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 12. O Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 2.996, de 19 de agosto de 1996, passa a reger-se pelas disposições desta lei, em especial pelo estabelecido neste Capítulo.

Art. 13. O Fundo Municipal de Assistência Social vincula-se ao órgão gestor da Administração Pública Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à assistência social.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Assistência Social.

Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:

I - os recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - os recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que forem estabelecidos no transcorrer de cada exercício;

III - as receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras, dos recursos disponíveis;

V - as transferências do exterior;

VI - as dotações orçamentárias da União e do Estado de São Paulo, consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;

VII - as receitas de acordos e convênios;

VIII - as transferências de outros fundos;

IX - outras receitas que lhe forem destinadas.

§ 1º Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Assistência Social serão contabilizados em conta própria e deverão ser utilizados na forma estabelecida nesta lei.

§ 2º O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo Órgão Gestor da Assistência Social, responsável pela articulação, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 15. Os recursos financeiros, decorrentes das dotações orçamentárias destinadas pelo Município ao Fundo Municipal de Assistência Social, serão automaticamente a ele repassados, à medida que se forem realizando as despesas, obedecidas outras diretrizes contidas em regulamento.

Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II - pagamento, a entidades conveniadas de direito público e privado, de serviços prestados na área de assistência social, observado o disposto no Decreto Federal nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007;

III - aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme previsto no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica da Assistência Social;

VIII - atendimento a ações assistenciais de caráter emergencial, em conjunto com o Órgão Gestor da Assistência Social;

IX - organização e manutenção da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante a destinação de pelo menos 3% (três por cento) dos incentivos financeiros relativos ao Índice de Gestão Descentralizado do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS).

Art. 17. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social:

I - bimestralmente, de forma analítica;

II - anualmente, de forma sintética.

Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão repassados, pelo Órgão Gestor da Assistência Social, às entidades e organizações de Assistência Social do Município devidamente registradas junto ao referido órgão, dentro das normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a respectiva autorização legislativa.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de junho de 2013.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 37.996/1998.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."