LEI Nº 6.422, DE 21 DE MAIO DE 2020.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 47/2020 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Americana, e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, de caráter não contributivo, que provê os mínimos sociais para garantir o atendimento das necessidades básicas, realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

Art. 2º A Política de Assistência Social no Município tem como instâncias de execução de suas ações, controle social e instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:

I – o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

III – o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 3º A Política de Assistência Social do Município Americana tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou de risco;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV – a participação da população na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis, por meio de organizações representativas;

V – a primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI – a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada com as políticas setoriais, visando universalizar a proteção social em atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II
DOS PRÍNCIPIOS E DIRETRIZES

Seção I
Dos Princípios

Art. 4º A Política de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II – gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

III – integralidade da Proteção Social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se a exigência de qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II
Dos Princípios Éticos

Art. 5º São princípios éticos da Política de Assistência Social:

I – defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

II – defesa do protagonismo e da autonomia dos cidadãos e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatórias ou com intuito de benesse ou ajuda;

III – oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

IV – garantia de laicidade na relação entre cidadão e Estado, na prestação e divulgação das ações da Política de Assistência Social;

V – respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

VI – combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

VII – garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da Assistência Social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral de acordo com as legislações que regulamentam o acesso à informação;

VIII – proteção à privacidade dos cidadãos, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida;

IX – garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do cidadão;

X – reconhecimento do direito dos cidadãos de ter acesso a benefícios e renda;

XI – garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos cidadãos, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;

XII – acesso à Assistência Social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;

XIII – garantia aos profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais, das condições necessárias para a oferta de serviços, em local adequado e acessível aos cidadãos, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos nas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

XIV – disseminação do conhecimento produzido no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da divulgação aos cidadãos, das informações colhidas nos estudos e pesquisas, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da Assistência Social, de seus direitos e na melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XV – simplificação dos processos e procedimentos na relação com os cidadãos, no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta;

XVI – garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;

XVII – prevalência de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos cidadãos dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XVIII – garantia aos cidadãos do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários.

Seção III
Das Diretrizes

Art. 6º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

I – primazia da responsabilidade do Município na coordenação e execução da Política de Assistência Social;

II – descentralização administrativa e comando único das ações da Política de Assistência Social pelo Órgão Gestor;

III – cofinanciamento;

IV – centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social – matricialidade sociofamiliar;

V – territorialização;

VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;

VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberação;

VIII - priorização das necessidades dos cidadãos na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;

IX - articulação e integração entre os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política de Assistência Social;

X - complementaridade e integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial privada;

XI - a articulação com as demais políticas públicas.

CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DAS RESPONSABILIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I
Da Gestão

Art. 7º A gestão das ações na área de assistência social no âmbito do Município é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social do Município de Americana – SUAS Americana, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas organizações da sociedade civil que executam ofertas socioassistenciais abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 8º O Município de Americana atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 9º O Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Município Americana é a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Art. 10. A estrutura do Órgão Gestor contemplará as seguintes áreas essenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:

I – Proteção Social Básica;

II – Proteção Social Especial:

a) Proteção Social Especial de Média Complexidade;

b) Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

III – Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

a) Gestão do Trabalho;

b) Regulação do SUAS;

c) Vigilância Socioassistencial.

IV – Gestão Administrativa;

V – Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

VI – Órgão vinculado: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Parágrafo único. Poderão ser incorporadas áreas complementares para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 11. Regulamentação específica definirá a estrutura regimental do Órgão Gestor, bem como as atribuições das áreas essenciais e complementares.

Seção II
Das Responsabilidades

Art. 12. Compete ao Município de Americana, por meio do Órgão Gestor:

I – consolidar a Assistência Social como Política Pública de Estado;

II – coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, bem com realizando o planejamento contínuo e participativo;

III – normatizar, regular e gerir a Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social, as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social e o diagnóstico socioterritorial;

IV – promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS, a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça e a participação da sociedade, especialmente dos cidadãos, na elaboração da política de assistência social;

V – atender os requisitos referentes à condição de gestão plena da assistência social pactuados pelo Município, conforme previsto na legislação e normativas do SUAS;

VI – consolidar a vigilância socioassistencial da Política de Assistência Social no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

VII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

VIII - aprimorar a prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742/1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

IX – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

X – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências nacional, estadual e municipal;

XI – implantar o sistema de informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas;

XII – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre os demais entes federados;

XIII – organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial adequando-a as normas do SUAS;

XIV – viabilizar estratégias e mecanismos para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas organizações, observada a legislação aplicável à espécie;

XV – garantir o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, aos beneficiários de programas de transferência de renda, de benefícios socioassistenciais e suas famílias, gerindo-os de forma integrada;

XVI – executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria, como forma de promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade civil, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do SUAS – Americana;

XVII – atender às ações assistenciais de caráter de emergência, respeitadas as especificidades da Política de Assistência Social e observada a corresponsabilidade, entendendo-se situação de emergência o disposto no artigo 25 desta Lei;

XVIII – celebrar parcerias com as entidades de assistência social, de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, garantindo o financiamento conforme estudos do diagnóstico socioterritorial, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

XIX – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e os Programas de Transferência de Renda;

XX – elaborar e cumprir o Plano de Providências, instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XXI – disponibilizar dados e informações com vistas a subsidiar o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal do SUAS - Americana, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social;

XXII – executar a Política Municipal de Educação Permanente e capacitação, de acordo com a NOB/RH – SUAS com cofinanciamento da esfera federal e estadual, submetendo-as à deliberação do CMAS;

XXIII – alimentar e manter atualizado o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

XXIV – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXV – realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social e garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros;

XXVI – estimular a mobilização e organização dos cidadãos e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXVII – realizar estudos para implantação de ouvidoria do SUAS;

XXVIII – regulamentar a oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, dentre os quais os auxílios natalidade e funeral, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislações aplicáveis, a partir de critérios aprovados pelo CMAS.

XXIX – cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos equipamentos socioassistenciais em âmbito local, com os demais entes federados;

XXX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, de acordo com o Plano Plurianual e do Plano de Assistência Social assegurando recursos do tesouro municipal submetendo à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXXI – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXII – normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

XXXIII – expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XXXIV – elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos de aplicação de recursos do FMAS e os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira, a título de prestação de contas;

XXXV – normatizar áreas essenciais da Política Municipal de Assistência Social na estrutura organizacional.

Seção III
Da Organização

Art. 13. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Americana organiza-se pelos seguintes tipos de proteção social:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;

§ 1º A proteção especial abrange a proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade.

§2º Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

Art. 14. Os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social serão ofertados pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, respeitadas as especialidades.

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Órgão Gestor, de que a organização da sociedade civil integra a rede socioassistencial.

§ 3º Para o reconhecimento referido no § 2º, a organização da sociedade civil deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – constituir-se em conformidade com o disposto no art. 37;

II – inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social;

III - integrar o sistema de cadastro de entidades ou organizações de assistência social.

Art. 15. Integram a estrutura administrativa do Município de Americana as seguintes unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS:

I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 16. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§ 3º Os CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 17. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I – territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos, respeitando as identidades dos territórios locais e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o Município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II – universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população.

III – regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 18. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência de acordo com as normativas do SUAS.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 19. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observadas as normas gerais aplicáveis em cada caso:

I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial.

II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS

Seção I
Dos Serviços Socioassistenciais

Art. 20. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Art. 21. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, para pessoas idosas e com deficiência.

§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 22. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Seção II
Dos Programas de Assistência Social

Art. 23. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para a pessoa idosa e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção III
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza

Art. 24. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social destinado a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, a elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Parágrafo único. Os projetos de enfrentamento à pobreza se realizarão por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.


Seção IV
Dos Benefícios Eventuais

Art. 25. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 26. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e não vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizem os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão, na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições, no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 27. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 28. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais

Art. 29. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o artigo 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 30. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I – à genitora que comprove residir no Município;

II – à família do nascituro ou do recém-nascido, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

III – à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da assistência social;

IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 31. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades provocadas pela morte de um membro da família e tem por objetivo promover o atendimento, ainda que parcial, das necessidades urgentes da família.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido na medida da necessidade do requerente, observando-se o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 32. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços socioassistenciais.

Art. 33. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art. 34. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 35. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 36. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO V
DA RELAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 37. São organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º São de atendimento as entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS;

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de cidadãos, a formação e a capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS;

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS.

Art. 38. As organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição, definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 39. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme legislação vigente:

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos cidadãos;

III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos cidadãos na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 40. As organizações da sociedade civil demonstrarão, no ato da inscrição, os requisitos pertinentes conforme normativa específica do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 41. A realização de parcerias entre o Poder Público e as organizações de assistência social, para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, deverá observar a Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015.

CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO
E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 42. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de Americana, criado pela Lei Municipal nº 2.996, de 19 de agosto de 1996 e reestruturado pela Lei nº 5.487, de 5 de junho de 2013, é instância colegiada de caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador, consultivo de composição paritária, vinculada à estrutura do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 43. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 44. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social, para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

Subseção I
Da Composição e Organização

Art. 45. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os seguintes critérios:

I – 9 (nove) representantes do Poder Público, de livre escolha do Prefeito, entre os servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal, conforme a seguir especificado:

a) 5 (cinco) representantes do Órgão Gestor da Política Pública Municipal de Assistência Social, sendo, preferencialmente:

1. 1 (um) da Proteção Social Básica;

2. 1 (um) da Proteção Social Especial;

3. 2 (dois) da Gestão do SUAS;

4. 1 (um) da Unidade de Direitos Humanos;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

e) 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda.

II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, observadas as Resoluções dos Conselhos Nacional e Municipal de Assistência Social, eleitos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público, preferencialmente com a seguinte composição:

a) 3 (três) representantes de cidadãos ou de organizações de cidadãos da assistência social;

b) 3 (três) representantes de organizações de trabalhadores da assistência social;

c) 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS com inscrição no CMAS.

§1º Os conselheiros, tanto os indicados pelo Poder Público quanto os eleitos por representação da Sociedade Civil, serão nomeados por decreto do chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

§ 2º Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal.

§ 3º A substituição de representantes da Sociedade Civil se dará em conformidade com o que dispuser o Regimento Interno do CMAS.

§ 4º Consideram-se para fins de representação da sociedade civil no Conselho Municipal os segmentos:

I - de cidadãos: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a preservação de direitos;

II - de organizações de cidadãos: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III - de organizações de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores regularmente constituídos, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social;

IV – de organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, com inscrição no CMAS: são aquelas que, sem fins lucrativos, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e ou concedem benefícios, podendo ser isolada ou cumulativamente de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos conforme o parágrafo 3º do artigo 13 desta Lei.

§ 5º Os trabalhadores investidos de cargo de direção, chefia ou coordenação, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS não poderão ser eleitos para a representação dos trabalhadores, no âmbito do Conselho.

§ 6º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão eleitos em assembleias especialmente convocadas para esse fim, por Resolução do CMAS publicada no Diário Oficial do Município.

Subseção II
Da Estrutura

Art. 46. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS fica organizado com a seguinte estrutura básica:

I – Plenária;

II – Presidência Ampliada;

III – Comissões Temáticas;

IV – Grupos de Trabalho;

V – Secretaria Executiva.

Subseção III
Do Funcionamento

Art. 47. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno, observadas as seguintes normas:

I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

II - a Plenária é o órgão de deliberação máxima;

III – as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, uma vez a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

IV – a sessão plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes que estiverem no exercício da titularidade, sendo deliberado por maioria simples, ressalvadas as hipóteses previstas no Regimento Interno que requeiram quórum qualificado;

V – as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 48. As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 49. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá, com a finalidade de subsidiar a Plenária:

I – comissões temáticas de caráter permanente;

II – grupos de trabalho de caráter temporário, para atender a determinada necessidade pontual.

Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros titulares ou suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil.

Art. 50. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contará com uma Presidência Ampliada, composta por conselheiros eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período, sendo:

I – presidente;

II – vice-presidente;

III – coordenadores de comissões temáticas.

Parágrafo único. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público na presidência e vice-presidência do CMAS.

Art. 51. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e ao Colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário Executivo, servidor de carreira, com nível de escolaridade superior completo e experiência comprovada em Política Pública de Assistência Social e um profissional de apoio, servidor de carreira, de nível médio, para apoio técnico e administrativo no exercício das funções pertinentes ao funcionamento do Conselho.


Subseção IV
Das Competências

Art. 52. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

III – instituir comissões e convidar especialistas, sempre que necessário;

IV – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo Órgão Gestor da assistência social;

VI – aprovar o plano de educação permanente, elaborado pelo Órgão Gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – apreciar e aprovar as informações do Órgão Gestor, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

IX – apreciar os dados e informações inseridas pelo Órgão Gestor, bem como pelas unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

X – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XI - participar da elaboração e deliberar sobre as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações locais de assistência social, nas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

XII– fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XIII – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional do CMAS;

XIV – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;

XV– acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XVIII – propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XIX – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XX – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXI – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXII – aprovar e fiscalizar os planos de trabalho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assim como definir os critérios de qualidade para o funcionamento dos equipamentos públicos de assistência social;

XXIII – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXIV – informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XXV – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, bem como aprovar suas normas de funcionamento, constituir comissão organizadora e elaborar o respectivo Regimento Interno;

XXVI– acompanhar a execução das deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;

XXVII – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política de assistência social e no controle da sua implementação;

XXVIII – atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política de Assistência Social no Município;

XXIX – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XXX – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XXXI – registrar em ata as suas reuniões;

XXXII – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXIII – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXXIV – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XXXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias sobre assuntos da sua competência;

XXXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXXVII – fomentar coparticipações das Universidades, de Secretarias, Conselhos Municipais, Entidades e Movimentos Sociais, no intuito de buscar a colaboração, em correspondência com as necessidades prioritárias da população;

XXXVIII – promover discussões e ações que visem à integração entre os vários municípios da região, por meio dos seus respectivos Conselhos;

XXXIX – zelar pela efetivação do SUAS no Município.

Art. 53. No exercício de suas competências, deverá o Conselho:

I – oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem o enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais;

II – manter banco de dados das organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social;

III – estimular organizações competentes na formação e atualização de profissionais dedicados ao atendimento da Assistência Social, sugerindo critérios para a elaboração e desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos;

IV – promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à Assistência Social, com a finalidade de fornecer subsídios para formulação e avaliação das políticas de atendimento;

V – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Assistência Social, bem como com organizações nacionais destinadas à defesa e à promoção da área da Assistência Social;

VI – apoiar iniciativas municipais, intermunicipais e regionais de atendimento na área da Assistência Social;

VII – realizar assembleia geral anual, no primeiro trimestre do ano, aberta à população, para prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido no exercício anterior, sem prejuízo da competência fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo e demais órgãos competentes;

VIII – submeter à deliberação do Plenário, no primeiro trimestre do ano, o parecer conclusivo sobre a prestação de contas, os relatórios e a avaliação dos trabalhos desenvolvidos referentes às diretrizes e programas executados no ano anterior, bem como as diretrizes e programas propostos para o ano subsequente.

Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social

Art. 54. A Conferência Municipal de Assistência Social é a instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e de definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, no âmbito municipal, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 55. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV – publicidade de seus resultados;

V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

VI – articulação com as conferências estadual e nacional de assistência social.

Art. 56. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social podendo haver convocação para realização de uma conferência extraordinária, no intervalo de dois anos, por deliberação da maioria dos membros do Conselho.

Parágrafo único. A realização da Conferência Municipal de Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios do Município.

Seção III
Da Participação dos Cidadãos

Art. 57. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos cidadãos no Conselho e na Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os cidadãos são sujeitos de direitos e público da Política de Assistência Social e os representantes de organizações de cidadãos são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto cidadão.

Art. 58. O estímulo à participação dos cidadãos pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de cidadãos junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos cidadãos, dentre outras, o planejamento do conselho e do Órgão Gestor, ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços, descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de
Negociação e Pactuação do SUAS

Art. 59. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o Município quanto a sua associação, a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 60. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Americana.

Parágrafo único. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Americana é de responsabilidade do Órgão Gestor que o submeterá à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 61. O Plano Municipal de Assistência Social será quadrienal, devendo a sua elaboração coincidir com a elaboração do Plano Plurianual.

Art. 62. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no artigo anterior, deverá observar:

I – as deliberações das conferências de assistência social.

II - as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS.

III – as ações articuladas e intersetoriais;

IV – as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;

CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 63. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social ser aplicados na operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 64. Caberá ao Órgão Gestor da assistência social, responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 65. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal nº 2.996, de 19 de agosto de 1996, é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 66. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – os recursos provenientes das transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – as dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – as doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – as receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor.

VI – os produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – as doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida à sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 67. O FMAS será gerido pelo Órgão Gestor, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do Órgão Gestor.

Art. 68. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados:

I – no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo Órgão Gestor;

II – em parcerias entre Poder Público e organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III – na aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – no pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII – no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Governo Federal e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

VIII – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos trabalhadores, gestores e conselheiros da Política Municipal de Assistência Social.

IX – no atendimento das ações assistenciais de caráter emergencial, em conjunto com o Órgão Gestor.

X – na organização e manutenção da Secretaria Executiva e do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante a destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos incentivos financeiros relativos ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS.

Art. 69. As parcerias com as organizações da sociedade civil cofinanciadas, devidamente inscritas no CMAS, serão efetivadas por intermédio do FMAS, observando-se o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 70. A alínea “g” do inciso IV do artigo 8º da Lei nº 5.838, de 17 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei nº 5.887, de 28 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ..................................................................................................................................................

I – ........................................................................................................................................................

g) Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; ”

Art. 71. A “Seção XV” do “Capítulo III”, compreendendo o artigo 24, da Lei nº 5.838, de 2015, com redação dada pela Lei nº 5.887, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Seção XV
Da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos ”

Art. 24. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos é o órgão responsável, no âmbito municipal, pelo comando único de gestão da Política Municipal de Assistência Social, organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a articulação das ações intersetoriais no que tange à promoção e garantia de Direitos Humanos.

§ 1º A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será dirigida por um Secretário de livre escolha do Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos compreende as seguintes unidades:

a) Unidade de Assistência Social;

b) Unidade de Direitos Humanos.”

Art. 72. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária do Município.

Art. 73. As propostas de regulamentações específicas desta lei, que tratam da Política Municipal de Assistência Social deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Assistência Social para análise e deliberação.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 75. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.487, de 2013.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de maio de 2020.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração e na Secretaria de Negócios Jurídicos.

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Ref. Prot. PMA nº 24.917/2020.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."