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LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
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Autor do Projeto de Lei C. M. nº 61/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme especifica, e dá outras providências.” |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional especial no valor de R$ 33.800.000,00 (trinta e três milhões e oitocentos mil reais), conforme a seguir discriminado: 02 – Órgão – Prefeitura Municipal de Americana
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, referente a saldos bancários remanescentes de receitas do tesouro, nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º O Anexo II da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021 - PPA 2022/2025, passa a vigorar com as alterações constantes dos anexos I, II e III, desta Lei. Art. 4º O Anexo III da Lei nº 6.530, de 2021 - PPA 2022/2025, passa a vigorar com as alterações constantes dos anexos IV, V e VI, desta Lei. Art. 5º O Anexo V da Lei nº 6.531, de 21 de julho de 2021 - LDO 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII, desta Lei. Art. 6º O Anexo VI da Lei nº 6.531, de 2021 - LDO 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII, desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022. ANEXO I
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ANEXO II ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022. ANEXO III ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ANEXO IV ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ANEXO V ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ANEXO VI ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ANEXO VII ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 6.531, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
LEI Nº 6.646, DE 26 DE MAIO DE 2022.
ANEXO VIII ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 6.531, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de maio de 2022.
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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