Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 21 da Lei nº 5.838, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. ..............................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................................;
II - .......................................................................................................................................................;
III - revogado pela Lei nº 5.999, de 23 de dezembro de 2016;
IV - .......................................................................................................................................................;
V - Unidade de Parque Ecológico."
Art. 2º Fica aberto na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.292.518,99 (quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), conforme a seguir discriminado:
02 – Órgão – Prefeitura Municipal de Americana
02.12 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Meio Ambiente
02.12.03 – Unidade Executora – Unidade de Parque Ecológico
Classificação Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor em R$ |
|
|
|
|
4.4.90.51.18.541.138.1.064
3.1.90.11.18.541.138.2.185
3.1.90.16.18.541.138.2.185
3.3.90.14.18.541.138.2.185
3.3.90.30.18.541.138.2.185
3.3.90.36.18.541.138.2.185
3.3.90.39.18.541.138.2.185
3.3.91.39.18.541.138.2.185
4.4.90.52.18.541.138.2.185 |
01
01
01
01
01
01
01
01
01 |
Obras e Instalações
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Diárias – Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00
2.000.000,00
220.000,00
5.000,00
567.000,00
1.000,00
50.000,00
80.000,00
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total da Unidade |
2.983.000,00 |
02.12.04 – Unidade Executora – Fundo Especial de Revitalização e Manutenção
do Parque Ecológico
Classificação Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor em R$ |
|
|
|
|
4.4.90.51.18.541.139.1.065
3.3.90.14.18.541.139.2.186
3.3.90.30.18.541.139.2.186
3.3.90.36.18.541.139.2.186
3.3.90.39.18.541.139.2.186
3.3.90.40.18.541.139.2.186
4.4.90.52.18.541.139.2.186
3.3.90.30.18.541.139.2.186
3.3.90.39.18.541.139.2.186
4.4.90.52.18.541.139.2.186 |
03
03
03
03
03
03
03
93
93
93 |
Obras e Instalações
Diárias – Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente |
268.000,00
5.000,00
90.000,00
10.000,00
70.000,00
1.000,00
290.000,00
250.518,99
175.000,00
150.000,00 |
|
|
Total da Unidade |
1.309.518,99 |
|
|
|
|
|
|
Total do Órgão |
4.292.518,99 |
|
|
|
|
|
|
Total Geral |
4.292.518,99 |
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
02 – Órgão – Prefeitura Municipal de Americana
02.08 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Cultura
02.08.07 – Unidade Executora – Unidade de Parque Ecológico
Classificação Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor em R$ |
|
|
|
|
4.4.90.51.13.695.271.012
3.1.90.11.13.695.272.028
3.1.90.16.13.695.272.028
3.3.90.14.13.695.272.028
3.3.90.30.13.695.272.028
3.3.90.36.13.695.272.028
3.3.90.39.13.695.272.028
3.3.91.39.13.695.272.028
4.4.90.52.13.695.272.028 |
01
01
01
01
01
01
01
01
01 |
Obras e Instalações
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Diárias – Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra-Orçamentário
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00
2.000.000,00
220.000,00
5.000,00
567.000,00
1.000,00
50.000,00
80.000,00
10.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Total da Unidade |
2.983.000,00 |
02.08.08 – Unidade Executora – Fundo Especial de Revitalização e
Manutenção do Parque Ecológico
Classificação Geral |
Fonte |
Especificação |
Valor em R$ |
|
|
|
|
4.4.90.51.13.695.281.013
3.3.90.14.13.695.282.029
3.3.90.30.13.695.282.029
3.3.90.36.13.695.282.029
3.3.90.39.13.695.282.029
3.3.90.40.13.695.282.029
4.4.90.52.13.695.282.029
3.3.90.30.13.695.282.029
3.3.90.39.13.695.282.029
4.4.90.52.13.695.282.029 |
03
03
03
03
03
03
03
93
93
93 |
Obras e Instalações
Diárias – Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Equipamentos e Material Permanente
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente |
268.000,00
5.000,00
90.000,00
10.000,00
70.000,00
1.000,00
290.000,00
250.518,99
175.000,00
150.000,00 |
|
|
Total da Unidade |
1.309.518,99 |
|
|
|
|
|
|
Total do Órgão
Total Geral |
4.292.518,99
4.292.518,99 |
Art. 4º Os anexos II, III e IV da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021 – PPA 2022/2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5º Os anexos V e VI da Lei nº 6.658, de 1º de julho de 2022 – LDO, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos IV e V desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso IV do § 2º do artigo 17 da Lei nº 5.838, de 2015, com redação dada pela Lei nº 5.999, de 23 de dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de abril de 2023.
Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal
Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração
Ref. Prot. Digital PMA nº 41.586/2023.
LEI Nº 6.735, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO I
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA
LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de abril de 2023.
Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal
Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração
LEI Nº 6.735, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA
LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de abril de 2023.
Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal
Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração
LEI Nº 6.735, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO III
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA
LEI Nº 6.530, DE 21 DE JULHO DE 2021
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de abril de 2023.
Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal
Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração
LEI Nº 6.735, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO IV
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA
LEI Nº 6.658, DE 1º DE JULHO DE 2022
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de abril de 2023.
Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal
Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração
LEI Nº 6.735, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO V
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA
LEI Nº 6.658, DE 1º DE JULHO DE 2022
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Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de abril de 2023.
Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal
Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Adjunto de Administração