Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os poderes outorgados, nos termos do artigo 62, V da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando as disposições da Lei 6.348 de 1º de outubro de 2019 e;

Considerando, a grande procura e adesão ao programa;

Considerando, finalmente, o quanto consta dos autos do processo administrativo nº 72.393/2019,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 23 de dezembro de 2019 a vigência do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza criado pela Lei Municipal 6.348 de 1º de Outubro de 2019 e regulamentado pelo Decreto Municipal 12.337 de 03 de outubro de 2019, observando-se o expediente oficial da Prefeitura Municipal de Americana.

Art. 2º Seguem vigentes os regulamentos previstos nos Decretos Municipais 12.337 de 03 de outubro de 2019 e 12.354 de 1º de Novembro de 2019, no que não conflitarem com o presente Decreto.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de dezembro de 2019.

Omar Najar
Prefeito Municipal

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino