DECRETO
Nº 12.790, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
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“Que
altera o Decreto nº 12.580, de 1º de dezembro de 2020.” |
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Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; Considerando o disposto no artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Americana (LOMA); Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º, da Lei n° 3.067, de 17 de junho de 1997, com redação dada pela Lei n° 4.165, de 28 de abril de 2005; Considerando o que consta do processo administrativo digital PMA n° 9.156/2021, D E C R E T A: “Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município, de que tratam os arts. 4° a 6º da Lei n° 3.067, de 17 de junho de 1997, passa a ser composto pelos seguintes membros: I – Presidente: II – representantes da Secretaria de Ação
Social e Desenvolvimento Humano: III – representante da Secretaria de Negócios Jurídicos: IV – representante
da Secretaria de Fazenda: V – representante da Secretaria de Educação: VI – representante
da Secretaria de Cultura e Turismo; VII – representante
da sociedade civil: VIII – representante
indicado pelo Prefeito Municipal: IX – representantes
indicados pelas entidades assistenciais: Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Francisco Antonio Sardelli Publicado na mesma data na Secretaria de Administração. Fabio Beretta Rossi Diego
de Barros Guidolin |
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"Observação:
cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante
requerimento e pagamento de taxa." |
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