DECRETO Nº 6.199, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
"Altera a redação dos dispositivos que menciona, dos Decretos números: 4.883, de 28 de outubro de 1999; 4.980, de 25 de fevereiro de 2000; e 5.146, de 08 de novembro de 2000."
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando o que consta do processo administrativo protocolizado sob nº 19.371, de 30 de abril de 2004,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Os artigos 1º e 5º do Decreto nº 4.883, de 28 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica autorizado o fornecimento de cópias de documentos públicos, inclusive de contratos, atos normativos e processos administrativos municipais, autenticados pela Secretaria de Administração, mediante o pagamento dos preços públicos correspondentes, a seguir estabelecidos:

I - cópia em tamanho oficio ou padrão A4: R$ 0,16 (dezesseis centavos) por folha;
II - cópia reduzida ou ampliada: R$ 0,40 (quarenta centavos) por folha;
III - cópia de "Histórico do Imóvel" (Relatório do Imóvel) da Unidade de Cadastro Técnico Municipal: R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos);
IV - cópia de plantas e mapas:
a) de medida inferior a 1,00m2: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por planta;
b) de medida igual ou superior 1,00m2: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por m2;
V - cópia do Mapa Digital do Município em CD ROM, nos formatos DWG (Auto Cad), DXF (Auto Cad) e SEQ (Maxicard): R$ 134,10 (cento e trinta e quatro reais e dez centavos) por CD."

"Artigo 5º - Nas bibliotecas municipais poderão ser fornecidas aos estudantes e associados, para fins de pesquisas escolares, cópias de materiais bibliográficos, mediante o pagamento, no ato, dos preços públicos estabelecidos para esse fim."

Artigo 2º - O artigo 2º do Decreto 4.980, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - Ficam estabelecidos os seguintes preços públicos para a expedição de Segunda via de cartão de inscrição e fornecimento de cópias reprográficas, na Biblioteca Pública Municipal.

I - expedição de 2ª (segunda) via de cartão de inscrição: R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos);
II - fornecimento de cópia reprográfica:
a) R$ 0,15 (quinze centavos) por fotocópia normal, em papel tamanho ofício ou padrão A4;
b) R$ 0,30 (trinta centavos) por fotocópia aumentada ou reduzida."

Artigo 3º - O artigo 11 do Decreto 5.146, de 08 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 – Fica estabelecido o preço público de R$ 2,00 (dois reais) por página, para a extração de cópia impressa via Internet."

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.384, de 30 de novembro de 2001.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 04 de junho de 2004.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração  

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.