“Institui o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana “Engenheiro Cid Almeida Franco” e do Jardim Botânico “Prefeito Carrol Meneghel”, na forma que especifica e dá outras providências.”

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana “Engenheiro Cid Almeida Franco” e do Jardim Botânico “Prefeito Carrol Meneghel”, cujos recursos serão destinados ao custeio, bem como à execução de obras, serviços, projetos e programas que visem à revitalização, ampliação, manutenção e modernização de suas instalações e acervo.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se “Parque” o complexo formado pelo Parque Ecológico Municipal de Americana “Engenheiro Cid Almeida Franco” e pelo Jardim Botânico “Prefeito Carrol Meneghel”.

I - os recursos de origem interna ou externa, oriundos de convênios, termos de cooperação, ajustes ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, tendo por finalidade a aquisição de insumos, a execução de obras, serviços, projetos e programas que visem à revitalização, ampliação, manutenção e modernização de suas instalações e acervo;

II - as transferências de recursos públicos ou privados, tais como auxílios, subvenções, contribuições e doações, de origem interna ou externa;

III - os recursos de dotação própria consignada anualmente no orçamento do Município;

IV - o produto da arrecadação de preços públicos decorrentes da exploração dos espaços públicos internos ou externos do Parque, concedidos ou permitidos à iniciativa privada;

V - o produto da arrecadação de preços públicos decorrentes da cobrança de ingresso para entrada no Parque Ecológico Municipal “Engenheiro Cid Almeida Franco”;

VI - os recursos oriundos da venda de produtos e serviços do Parque;

VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos pertencentes ao fundo;

VIII - os recursos repassados por organizações não governamentais de origem nacional ou estrangeira, destinados ao fundo;

IX - os recursos provenientes de emendas parlamentares expressamente destinadas ao fundo;

X - os recursos provenientes de multas e compensações destinadas ao fundo;

XI - os recursos auferidos com a venda de animais comprovadamente nascidos em cativeiro, de acordo com portaria específica baixada pelo IBAMA;

XII - os recursos provenientes da cobrança de preços públicos pela utilização de espaços publicitários na área do Parque;

XIII - os recursos provenientes de doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas;

XIV - outras receitas a ele especificamente destinadas.

§ 1º As receitas do Fundo Especial deverão ser destinadas a uma conta específica, ficando vedada a sua utilização para pagamento de despesas estranhas às previstas no artigo 3º desta lei.

§ 2º Os preços públicos de que trata o inciso V deste artigo são os estabelecidos no Anexo I da presente lei, os quais serão atualizados, anualmente, por decreto do Chefe do Poder Executivo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período.

§ 3º Os demais preços públicos de que trata este artigo serão fixados e atualizados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Os recursos do Fundo Especial deverão ser aplicados nas seguintes finalidades:

I - elaboração de projetos e programas que visem à revitalização, ampliação, manutenção e modernização das instalações e acervo do Parque;

II – 1/3 (um terço), no mínimo, na execução de obras, serviços e programas que visem à revitalização, ampliação, manutenção e modernização das instalações e acervo do Parque;

III - aquisição e manutenção de bens móveis, tais como máquinas, veículos, materiais e equipamentos destinados à revitalização, ampliação, manutenção e modernização das instalações e acervo do Parque;

IV - contratação de serviços técnico-profissionais e de mão de obra destinados à revitalização, ampliação, manutenção, modernização e operação das instalações e acervo do Parque;

V - despesas decorrentes do transporte de animais, de interesse do acervo do Parque;

VI - despesas com a locomoção e participação de técnicos e profissionais do parque, em eventos destinados à capacitação profissional, organizados por entidades oficiais, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo Conselho Gestor;

VII - auxiliar na realização das despesas de custeio voltadas especificamente para a manutenção do acervo do Parque, inclusive para aquisição de alimentos e medicamentos destinados aos animais

VIII - aquisição de insumos.

Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Especial será administrada por um Conselho Gestor integrado por 7 (sete) membros, nomeados, juntamente com os respectivos suplentes, por portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;

III – 1(um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda;

V – 1 (um) representante dos servidores do corpo técnico permanente do Parque Ecológico e Jardim Botânico;

VI – 1 (um) representante do COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

VII – 1 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º Os representantes das secretarias, titulares e suplentes, serão indicados pelos secretários das pastas com assento no Conselho Gestor.

§ 2º Os representantes dos servidores do corpo técnico permanente do parque ecológico, titular e suplente, serão indicados pelo Secretário de Cultura e Turismo.

§ 3º Os representantes do CONDEMA e da Sociedade Civil Organizada serão indicados por este próprio Conselho. (Alterado pela Lei n° 6.082, de 04/10/2017)

§ 4º Os membros escolherão, entre eles, 1 (um) presidente e 1 (um) secretário, que se incumbirão de dirigir e coordenar os trabalhos do conselho.

§ 5º Os integrantes do conselho exercerão as atribuições previstas nesta lei enquanto durar a indicação.

§ 6º Os conselheiros exercerão suas funções independentemente de remuneração, mas os serviços por eles prestados serão considerados de relevância para o Município.

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor: (Alterado pela Lei n° 6.082, de 04/10/2017)

I - elaborar o seu regimento interno;

II - estabelecer normas e diretrizes para a administração dos recursos do Fundo Especial;

III - administrar a arrecadação das receitas destinadas ao Fundo Especial, deliberar sobre a utilização dos recursos e autorizar a realização de despesas;

IV - manter tratativas com órgãos e entidades públicas e privadas objetivando arrecadar recursos para o Fundo Especial.

Parágrafo único. O regimento interno do Conselho Gestor será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada trinta dias ou, extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.

§ 1º As reuniões serão realizadas com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros e as deliberações tomadas por maioria simples.

§ 2º Em caso de empate nas votações, caberá ao presidente o voto de qualidade.