LEI Nº 6.258, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
   
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 153/2018 – Poder Executivo – Omar Najar.

“Dispõe sobre o Programa de Hortas Comunitárias, nos termos que especifica, e dá outras providências.”

 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Hortas Comunitárias, com os seguintes objetivos:

I – aproveitar mão de obra desempregada;

II – proporcionar terapia ocupacional para pessoas com deficiência e homens e mulheres de terceira idade;

III – manter terrenos limpos e utilizados.

§ 1º A Secretaria de Meio Ambiente ficará responsável pela gestão do programa instituído por esta Lei.

§ 2º Quando utilizado como terapia ocupacional, o Programa de Hortas Comunitárias deverá ser iniciado pelas unidades de saúde do Município, por meio de profissionais especializados na área de saúde mental, que serão coordenadores da atividade, nesses casos.

Art. 2º A implantação das hortas comunitárias poderá ocorrer em:

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública, sem que tenha ocorrido imissão na posse;

III – terrenos ou glebas particulares;

IV – áreas onde foi instituída faixa de servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas.

§ 1º A utilização das áreas especificadas nos incisos III e IV deste artigo dar-se-á mediante anuência formal do proprietário do imóvel.

§ 2º A utilização das faixas de servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas, para os fins previstos nesta lei, deverá observar as instruções da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Art. 3º Para a caracterização da atividade como horta comunitária, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I – o imóvel deverá possuir área superficial de 500m² (quinhentos metros quadrados) a 10.000m² (dez mil metros quadrados), e nele não poderá estar edificada construção de natureza permanente;

II – deverá ser utilizada para cultivo mais de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, dividida em canteiros; e

III – deverão ser cultivadas, de forma ininterrupta, no mínimo, 6 (seis) espécies distintas de hortaliças.

Parágrafo único. Poderá ser caracterizada como horta comunitária a exploração da atividade em imóveis contíguos, pelo mesmo produtor, desde que, além dos demais requisitos previstos nesta Lei, as áreas, somadas, atendam ao estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

Art. 4º A área destinada à implantação da horta comunitária poderá ser trabalhada por uma pessoa ou um grupo de pessoas.

Art. 5º Os interessados em aderir aos benefícios do programa deverão protocolar requerimento, endereçado à Secretaria de Meio Ambiente, acompanhado de informações e documentos que atendam ao seguinte:

I – nome e qualificação da pessoa jurídica requerente, que poderá consistir em microempreendedor individual, associação ou cooperativa que possua, dentre seus objetos sociais ou finalidades estatutárias, o cultivo e comercialização de hortaliças ou hortifrutigranjeiros;

II – cópias do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos atos constitutivos e dos documentos pessoais e comprovante de endereço do representante legal;

III – comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal;

IV – indicação, localização e caracterização da área a ser utilizada no programa, com a menção do número de identificação cadastral do imóvel;

V – relação contendo nome(s) e qualificação do(s) trabalhador(es) que executa(m) as atividades no local;

VI – breve descrição dos objetivos do(s) interessado(s);

VII – autorização do proprietário do imóvel, quando a atividade for desenvolvida em imóvel particular.

Parágrafo único. A Comissão Gestora do Programa de Hortas Comunitárias (COGESPHOCA) poderá solicitar outros documentos necessários à análise do pedido, os quais deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante pedido justificado, por igual prazo, sob pena de indeferimento dos benefícios instituídos por esta Lei.

Art. 6º Quando o interessado pretender desenvolver a atividade em área pública, deverá formalizar requerimento solicitando a permissão de uso da área, instruído com os documentos relacionados no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.706, de 3 de julho de 2012.

Art. 7º Nos imóveis de que trata esta Lei, enquanto utilizados para a exploração de hortas, somente serão autorizados os seguintes tipos de construção:

I – de uma cobertura leve:

a) com área máxima de 20,00m² (vinte metros quadrados), para terrenos com área superficial de até 1.000,00m² (um mil metros quadrados), ou com área máxima de 30,00m² (trinta metros quadrados), para terrenos com área superficial superior a 1.000,00m² (um mil metros quadrados); e

b) com área máxima de 15m² (quinze metros quadrados), para depósito de equipamentos;

II – de um sanitário de uso exclusivo do produtor, com área máxima de 3,70 m² (três metros quadrados e setenta centímetros quadrados), desde que ligado à rede pública de coleta de esgoto.

§ 1º Fica proibida a construção de fossas sépticas nos imóveis de que trata esta lei.

§ 2 º As construções e benfeitorias realizadas em área pública serão incorporadas à Municipalidade ao término da permissão de uso.

Art. 8º Para a análise dos pedidos de transferência de permissão de uso de área pública para exploração de horta, será respeitada a ordem cronológica dos requerimentos para uso do mesmo imóvel.

Parágrafo único. Na hipótese de não existirem outros requerimentos para uso do imóvel, o permissionário poderá indicar substituto, mediante pagamento de taxa de transferência, equivalente a 2 (duas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) a cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área superficial do imóvel.

Art. 9º Fica instituída a Comissão Gestora do Programa de Hortas Comunitárias de Americana (COGESPHOCA), responsável pela definição de políticas públicas de gestão, assessoramento, orientação e aprovação do programa instituído por esta lei, bem como pela análise dos requerimentos sobre a concessão dos benefícios nela previstos.

Art. 10. A Comissão Gestora, de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento;

II – 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano;

III – 1 (um) representante da Secretaria de Educação, na área de merenda escolar;

IV – 2 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente;

V – 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda;

VI – 1 (um) representante do Departamento de Água e Esgoto (DAE);

VII – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

VIII – 1 (um) representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integrada (CATI);

IX – 1 (um) representante dos pequenos produtores de hortaliças de Americana.

Parágrafo único. A Comissão Gestora do Programa de Hortas Comunitárias (COGESPHOCA) ficará responsável pela elaboração de seu regimento interno.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos participantes do programa de hortas comunitárias, os seguintes benefícios:

I – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de consumo de água;

II – isenção do valor da tarifa de esgoto;

III – isenção de 20% (vinte por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser concedidos à exploração da atividade em imóveis públicos ou particulares.

§ 2º A concessão das benesses previstas nesta lei não poderá acarretar devolução de valores já quitados ou que estejam bloqueados, pelo sistema BACEN-Jud, em cobranças judiciais.

§ 3º Aos participantes do programa que possuem certificação de produtos orgânicos, emitida pelos órgãos competentes, serão concedidos os seguintes benefícios:

I - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de consumo de água;

II - isenção do valor da tarifa de coleta de esgoto estabelecida em lei;

III - isenção do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 12. A concessão dos benefícios previstos no artigo anterior será precedida de requerimento do interessado, firmado por seu representante legal.

§ 1º Os requerimentos serão endereçados à Secretaria de Meio Ambiente, e deverão ser instruídos com os documentos previstos no art. 5º desta Lei.

§ 2º Para análise dos requerimentos, serão considerados a natureza social do beneficiário, o número de pessoas envolvidas na atividade e outros critérios de interesse social e coletivo, essenciais para a concessão dos benefícios previstos no artigo anterior.

§ 3º Poderá ser solicitada, aos demais órgãos municipais, a elaboração de relatórios ou pareceres, de caráter técnico ou social, que possam subsidiar a análise dos requerimentos.

§ 4º Caso exista necessidade, poderá ser solicitada a elaboração de laudo de análise do solo.

Art. 13. O requerimento de concessão dos benefícios deverá ser protocolizado até a data de 31 de janeiro de cada exercício, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios fica limitada ao exercício financeiro correspondente ao protocolo do requerimento.

Art. 14. Para a manutenção dos benefícios instituídos por esta Lei, o interessado deverá, além do cumprimento dos requisitos legais, participar de, no mínimo, duas capacitações anuais, a serem promovidas pela Secretaria de Meio Ambiente ou outro órgão ou entidade por ela indicada.

Art. 15. Os produtos gerados pelo desenvolvimento da atividade poderão ser comercializados pelos produtores.

Art. 16. Para fins do desenvolvimento do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos estaduais ou federais, para orientação dos trabalhos e fornecimento dos insumos necessários.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Sindicatos de Empregados, visando ao atendimento de desempregados da referida categoria.

Art. 18. O Poder Executivo poderá dar ampla publicidade ao programa instituído por esta Lei.

Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 20. Ficam revogadas:

I – a Lei nº 3.927, de 18 de novembro de 2003;

II – a Lei nº 5.032, de 7 de julho de 2010;

III – a Lei nº 5.595, de 20 de dezembro de 2013;

IV – a Lei nº 5.943, de 27 de julho de 2016.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de dezembro de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 63.104/2017.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."