LEI Nº 6.599, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 005/2022 – Poder Executivo – Francisco Antonio Sardelli.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.”

Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), conforme a seguir discriminado:

02 – Órgão – Prefeitura Municipal de Americana
02.16 – Unidade Orçamentária – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.16.03 – Unidade Executora – Unidade de Obras Públicas

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de operação de Crédito, no âmbito do programa Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, nos termos do inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 6.530, de 21 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 6.572, de 11 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º O Anexo II da Lei nº 6.530, de 2021, alterada pela Lei nº 6.572, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5º O Anexo III da Lei nº 6.530, de 2021, alterada pela Lei nº 6.572, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 6º O Anexo V da Lei nº 6.531, de 21 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 6.572, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 7º O Anexo VI da Lei nº 6.531, de 2021, alterada pela Lei nº 6.572, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 11 de fevereiro de 2022.

Francisco Antonio Sardelli
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabio Beretta Rossi
Secretário Municipal de Administração

Hugo Stefano Troly
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. Digital PMA nº 15.147/2022.

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