Prefeitura de Americana lança programa Regulariza ISS para incentivar autorregularização tributária

A Prefeitura de Americana lançou, nesta segunda-feira (21), o Regulariza ISS, programa que permite aos contribuintes revisar e regularizar voluntariamente eventuais diferenças no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), com a possibilidade de quitar o valor principal sem juros, multa e correção. A medida foi estabelecida pela Lei nº 7.123, de 3 de setembro de 2026.

O passo a passo para adesão ao programa está disponível no site da Prefeitura, clicando no banner sobre o Regulariza ISS na página inicial, em www.americana.sp.gov.br.

A adesão ao programa é voluntária. O contribuinte que identificar alguma diferença ou falha na apuração do ISS poderá regularizar a situação e recolher o imposto pelo valor principal até 31 de dezembro de 2026.

A iniciativa é conduzida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, e busca facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, além de incentivar a regularização espontânea.

A medida também está alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026, ao estabelecer mecanismos que favorecem o cumprimento das obrigações tributárias e reduzem a necessidade de processos administrativos e judiciais relacionados à regularização.

Outro aspecto considerado pela Prefeitura é que os valores de ISS recolhidos ainda em 2026 contribuirão para a composição da média da receita municipal durante o período de transição da Reforma Tributária.

"A Prefeitura também tem buscado, junto à Receita Federal, ampliar o acesso a informações fiscais e cadastrais. Esses dados são importantes para aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos contribuintes e tornar esse trabalho cada vez mais eficiente", disse a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno", destaca a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.

Como funciona

O contribuinte deve revisar seu histórico de recolhimentos de ISS e, caso identifique alguma diferença na apuração, poderá fazer a autorregularização e recolher o imposto pelo valor principal, sem a incidência de juros, multa e correção, dentro do prazo estabelecido.

A Prefeitura orienta os contribuintes a conversarem com seus contadores para verificar a situação tributária e avaliar a necessidade de adesão ao programa.