Legislação
LEGISLAÇÃO HISTÓRICA
Aqui você encontrará o texto original de atos oficiais do Governo do Estado de São Paulo, dos Municípios de Campinas e Americana, de importância histórica para a cidade, e outros atos que mostram um pouco do quadro sócio-político-cultural da época em que foram publicados.
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Ano de 1893
Foi criado o Distrito Policial de Villa Americana.
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Portaria de 28-07-1900
Do Cônego Manoel Vicente da Silva, Governador do Bispado de São Paulo, criando a Freguesia de Santo Antônio de Villa Americana.
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Lei nº 1.238, de 23/12/1910
Amplia o Districto de Paz de Villa Americana, entre os rios Atibaia e Jaguary.
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Lei nº 2.034, de 30/12/1924
Eleva Americana a Sub-Delegacia.
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Decreto de 22/01/1925
Cria o 1º Grupo Escolar de Americana, que foi instalado em 1º de fevereiro de 1925.
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Portaria nº 9.289 de 26/11/1946
Criação do Tiro de Guerra - O Exmo. Sr. Ministro da Guerra, em Portaria nº 9.289, de 26/11/1946, criou nesta região o TG 105, em Americana, neste estado (Bol Int. nº 275, de 02/11/1946 da DR).
Prolongamento da Estrada de Ferro de Campinas até o Rio-Claro, passando por Limeira.
Cria uma escola mixta na Villa Americana, sita na Estação de Santa Bárbara.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao lançamento e cobrança dos impostos devidos pelos habitantes de Villa Americana.
Manda construir obras no cemitério de Villa Americana.
Cria o povoado de Santo Antonio da Villa Americana, no municipio e comarca de Campinas, um districto de paz com a denominação de Villa Americana, que é instalado em 07 de janeiro de 1905.
Isenta de imposto o prédio da igreja de Villa Americana.
Sobre concorrencia para privilegio de fornecimento de luz e força electrica em Villa Americana - Rebouças.
Ato de denominação das ruas Dr. Antonio Lobo, Trinta de Julho, Carioba e outras
Sepultura perpétua a Leoncio Portella, fiscal do Distrito de Villa Americana.
Isenção de impostos no Parque Ideal, em Villa Americana.
Autoriza Candido Cruz a canalizar água em Villa Americana.
Manda prolongar, para o efeito da respectiva conservação, a estrada de Limeira a Villa Americana.
Aprova as divisas entre este e o municipio de Santa Barbara.
Determina o perimetro de Villa Americana.
Denominação de ruas.
Cria o Municipio de Villa Americana, com sede na povoação de mesmo nome, na Comarca de Campinas.
Texto escrito por Feliciano Costa Pinto, Secretário da Camara em 15 de Abril de 1925.
Adota a legislação municipal de Campinas.
Crea uma Coletoria de 4ª classe no município de Villa Americana.
Que divide em categorias o perimetro urbano de Villa Americana e que dispõe sobre o Imposto Predial.
Estabelece o itinerário da estrada municipal que liga Villa Americana às divisas de Cosmopolis.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias.
Dispende auxílio mensal à Banda de Música de Villa Americana.
Estabelece condicções para constructores, elevando o imposto respectivo.
Que dispõe sobre linhas de energia electrica, no municipio.
Da extincção de Formigas e Vespas.
Que autoriza a Prefeitura a fazer á Companhia Paulista de Estradas de Ferro cessão da escritura de compromisso, referente a um terreno, situado entre a linha férrea da dita companhia e o rio Quilombo.
Que autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato para fornecimento de luz e força, com a Companhia Força e Luz Carioba S/A.
Que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado, a área de terreno necessaria para nella ser edificado o 1.º Grupo Escolar local.
Sobre denominação de 2 ruas da cidade e 1 de Nova Odessa.
Que considera feriado municipal o dia 19 de Agosto de 1936.
Que dá novos traçados aos perímetros urbanos.
Que adquire terreno do antigo Parque Ideal.
Que concede auxilio à edição especial do jornal local "O Municipio".
Fixa o novo quadro de divisão territorial do Estado, que vigorará de 1º de janeiro de 1939 a 31 de dezembro de 1943, e dá outras providências.
Matéria publicada na Edição de 28/12/1938 do jornal "O Município".
Que dispõe sobre denominação de via pública.
Que dispõe sobre aquisição de um auto-irrigador.
Que dispõe sobre denominação de via pública.
Que dispõe sobre construção do edifício necessário ao Paço Municipal.
Que dispõe sobre aquisição de mobiliário e dá outras providências.
Que dispõe sobre denominação de vias públicas.
Que autoriza a executar reforma das instalações elétricas da Praça Com. Muller e dá outras providências.
Que dispõe sobre a aquisição de muar e dá outras providências.
Denomina "Tiro de Guerra Capitão Ignácio Corrêa Pacheco", o TG 02-045.
Divide a cidade em quatro zonas.
Dispõe sobre normas para a construção de prédios na avenida Dr. Antonio Lobo, na praça Comendador Müller, na praça 15 de Novembro e praça Basilio Rangel.
Proíbe o trânsito pelas ruas asfaltadas da cidade, de veículos de tração animal com aros metálicos.
Cria a Comissão Municipal de Cultura.
Dispõe sobre condições para se considerar participantes da Revolução Constitucionalista de 32 e componentes da Força Expedicionária Brasileira.
Cria a Escola Normal Municipal.
Dispõe sobre o horário de abertura e fechamento do comércio e da indústria.
Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário, para o quinquênio 1954/1958, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, área situada à Rua Anhanguera, para a construção do mercado municipal.
Dispõe sobre a cassação da licença ou alvará de funcionamento das indústrias do municipio que lançarem resíduos industriais "in natura", ou indevidamente tratados, no Rio Piracicaba ou seus afluentes.
Institui o Dia do Constitucionalista, comemorado no Município em 9 de julho.
Cria Conselho Florestal Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a colocar na Praça Comendador Muller uma lápide.
Que oficializa a Feira Industrial de Americana.
Que concede o título de Cidadão Americanense ao Senador Juscelino K. de Oliveira.
Que abre crédito especial de 300 mil cruzeiros para ereção do busto do Dr. Antonio álvares Lobo.
Denomina "Ary Barroso" fonte luminosa.
Que adota o brasão de armas para o município.
Que dá denominação a trecho da antiga estrada velha de Campinas.
Que institui a Bandeira do Município.
Que fixa a data de fundação da cidade e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 1.371, de 09 de junho de 1975.
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado.