Prefeitura de Americana abre prazo para credores de precatórios cíveis aderirem a acordos

A Prefeitura de Americana informa que está aberto o prazo para que credores de precatórios cíveis municipais solicitem a antecipação de pagamentos de seus créditos por meio de acordo direto, nos termos do Edital nº 01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Podem aderir credores de precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, não abrangendo aqueles referentes aos exercícios de 2027 e 2028.

Os interessados têm até 31 de outubro de 2026 para formalizar a adesão. O pedido deve ser apresentado por advogado habilitado nos autos do precatório, por meio de peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça, acompanhado do formulário específico e da documentação exigida no edital.

A adesão ao acordo prevê deságio de 40% sobre o valor devido, como condição para a antecipação do pagamento. O procedimento é destinado aos credores de precatórios que atendam aos requisitos previstos no edital, incluindo a regularidade do crédito e a inexistência de impedimentos jurídicos.

A análise dos requerimentos, a habilitação dos acordos e a realização dos pagamentos competem ao Tribunal de Justiça, por meio da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). A efetivação dos pagamentos está condicionada à disponibilidade financeira, à ordem cronológica dos precatórios e ao cumprimento das exigências estabelecidas.

O formulário de adesão, as orientações para apresentação dos pedidos e a íntegra do edital estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, na área de Precatórios: www.tjsp.jus.br/precatorios.

"Diferentemente dos editais anteriores, os acordos não são mais firmados diretamente com a Administração Municipal. O pedido deve ser apresentado por advogado habilitado nos autos do precatório, por meio de peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do TJSP", explica a Secretária de Fazenda Interina, Simone Inácio de França Bruno.

Esclarecimentos e informações adicionais podem ser obtidos pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br


Texto: Pedro Roberto da Silva (MTb 24.215)