DECRETO Nº 12.087, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
   
Revogado pelo Decreto nº 12.173, de 12/02/2019.
“Dispõe sobre o estabelecimento de preços públicos pelo uso, por terceiros, de bens imóveis municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.”
 

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 4.299, de 4 de janeiro de 2006;

Considerando o que consta do Procedimento Administrativo PMA nº 58.524/2013,

D E C R E T A :

Art. 1º O uso de bens imóveis públicos municipais, por terceiros, fica sujeito ao pagamento mensal de preço público fixado em conformidade com os critérios definidos na tabela anexa, que deste decreto faz parte integrante.

Art. 2º O preço público a ser cobrado pela permissão de uso de quiosques deverá observar o Decreto n° 11.355, de 26 de abril de 2016.

Art. 3º A remuneração pelo uso de bens imóveis públicos não previstos na tabela constante deste decreto ou em regulamentação específica deverá ser estimada pela Comissão de Avaliação.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Decreto n° 5.458, de 10 de abril de 2002;

II – o Decreto n° 5.677, de 17 de janeiro de 2003;

III – o Decreto n° 6.815, de 08 de março de 2006.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de setembro de 2018.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

 

DECRETO Nº 12.087, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

ESPÉCIE DE BEM IMÓVEL LOCALIZAÇÃO OU ABRANGÊNCIA VALORES EM REAIS POR METRO QUADRADO
(BASE ATÉ SETEMBRO/2018)
1. Lotes de terreno Área Central 1,666682
2. Lotes de terreno Bairros 0,839699
3. Cantos ajardinados Todos 43,952439
4. Vielas de passagem Todas 43,847204
5. Glebas sem benfeitorias Área central 0,839699
6. Glebas sem benfeitorias Bairros 0,838284
7. Trailers Praças 21,300472
8. Bancas de jornais e revistas Praças 8,005134
(mínimo de R$ 43,95)
9. Lotes ou glebas com mais de 1.000m² (um mil metros quadrados), utilizados na exploração de hortas Todos 42,802645
10. Bancas comerciais Mercado Municipal 25,492130
11. Lojas e pontos Terminal Rodoviário 21,557105
12. Placas e outdoors Todos 539,611958 até 15m²
775,114768 na medida 3 X 9
13. Salões industriais Bairro Carioba 2,617649
14. Conjunto de 1 (uma) mesa com até 4 (quatro) cadeiras Calçadão central 75,462269
15. Sistemas de lazer e vias públicas localizadas no interior de loteamentos fechados Loteamentos fechados 0,603127
16. Espaços utilizados no Aeroporto Municipal Aeroporto Municipal 5,221940

 

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de setembro de 2018.


Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal


José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."