DECRETO Nº 4.647, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998
Alterado pelos Decretos nº 12.323, de 05/09/2019 e nº 12.364, de 18/11/2019. "Dispõe sobre as características dos fechamentos a serem executados no alinhamento dos terrenos sem edificação, com frente para as vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, e dá outras providências."
Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 2.482, de 04 de janeiro de 1991;

Considerando o que consta do procedimento administrativo protocolizado sob nº 29.957, de 25 de agosto de 1998, 

D E C R E T A :

Artigo 1º - Nos terrenos sem edificação, com frente para as vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, é obrigatória a execução, no respectivo alinhamento, de fecho de alvenaria, concreto ou alambrado, com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do nível mais elevado do passeio.

(Alterado pelos Decretos nº 12.323, de 05/09/2019 e nº 12.364, de 18/11/2019)

Parágrafo único – O alambrado, quando utilizado para o fechamento, deverá ser constituído de tela de arame galvanizado com bitola mínima número 12 (doze) e malha mínima de 3 (três) polegadas, sustentada por montantes metálicos ou de concreto.

Artigo 2º - A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator aos procedimentos e penalidades previstos nos artigos 14 a 22 da Lei nº 2.482, de 04 de janeiro de 1991, com suas alterações subsequentes.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.478, de 18 de novembro de 1997.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 03 de setembro de 1998.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.