LEI Nº 2.482, DE 04 DE JANEIRO DE 1991

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os responsáveis por imóveis edificados ou não, no Município de Americana, independente do zoneamento a que pertençam, são obrigados a mantê-los:

I - Limpos, livres de lixo, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança e à saúde pública;

Parágrafo único - é vedado o uso de fogo como expediente na limpeza de terreno.

Art. 2º - É obrigatória, nos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos dotados de pavimentação, ou de guias e sarjetas, a execução nos respectivos alinhamentos, de gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho, conforme estabelecido em decreto.

Parágrafo único - os fechamentos de que trata este artigo deverão ser de concreto ou de alvenaria com altura mínima de 0,50 cm (cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio, não podendo ser inferior à cota de nível frontal do lote.

Art. 3º - O Executivo poderá, mediante decreto, alterar as características dos fechamentos referidos no artigo anterior, em função da evolução da técnica das construções, dos materiais e das tendências sociais.

Art. 4º - A Prefeitura poderá dispensar a execução de gradil, fecho ou muro, nos alinhamentos, à vista da impossibilidade ou dificuldade na execução das obras, nos seguintes casos:

a) quando os terrenos apresentarem acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros;

b) quando, junto ao alinhamento ou com ele interferindo, existir curso de água.

Parágrafo único - Ficam dispensados da execução do gradil, fecho ou muro nos alinhamentos, os terrenos com licença para edificar em vigor, desde que instalados nos alinhamentos, os tapumes exigidos pela legislação para a execução das obras.

Art. 5º - Considerar-se-á como inexistente o gradil, fecho ou muro no alinhamento cuja construção, reconstrução ou preservação esteja em desacordo com a presente Lei.

Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se fechamento em mau estado de preservação aquele que independentemente da extensão da testada do imóvel, apresentar-se parcialmente destruído, por metro linear, em mais de 20% (vinte por cento) da área de sua elevação.

Parágrafo único - Em se tratando de imóveis com frente para mais de uma via ou logradouro público dotados de pavimentação ou guias e sarjetas, a situação que trata o "caput" deste artigo, deverá ser verificada isoladamente para cada testada.

Artigo 7º - Nas glebas de terras e chácaras com frente para vias e logradouros dotados ou não de pavimentação, os fechamentos poderão ser de materiais metálicos, de pedra, de concreto ou de alvenaria revestida, devendo ser observadas, na execução dessas obras, a boa técnica construtiva, as normas técnicas oficiais pertinentes e as disposições desta Lei.

Parágrafo único - Os fechamentos com materiais metálicos não poderão ser executados com formatos que possam atentar contra a integridade física dos pedestres, e só serão aceitos, após parecer favorável da Prefeitura.

Art. 8º - Os responsáveis por imóveis, edificados ou não localizados em via pública pavimentada, são obrigados a construir os respectivos passeios na extensão correspondente de sua testada, e a mantê-los sempre em perfeito estado de preservação.
(ver nova redação dada aos §§ 1º e 3º na Lei nº 4243/05, que também acresce o § 4º a este artigo)

§ 1º - Os passeios deverão ser revestidos de mosaico português ou feitos de concreto, a critério da Prefeitura, e obedecerão as normas técnicas existentes.

§ 2º - Caracterizam-se como situações de mau estado de preservação, dentre outras, a existência de buracos, de ondulações, de desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio existente.
(Alterado pelo art. 1º da Lei nº 5116, de 23/11/2010).

§ 3º - Em função da evolução técnica das construções, dos materiais e das tendências sociais, a Prefeitura poderá autorizar a execução de construções ou reconstruções de passeios com materiais diversos dos especificados no parágrafo primeiro.

Art. 9º - A instalação de mobiliário urbano nos passeios, tais como telefones públicos, caixas de correio, cestos de lixo, bancas de jornais e outros, não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito dos pedestres, em especial dos deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na confluência de vias públicas.

Art. 10 - Será permitido o revestimento de parte do passeio público com grama ou ajardinamento, desde que a parte calçada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7º, tenha largura mínima de 2,0 m (dois metros).

Art. 11 - Consideram-se como inexistentes os passeios construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares, ou quando mais de 1/5 de suas respectivas áreas apresentarem-se em precárias condições ou mau estado de conservação.

Art. 12 - A inviabilidade de construção de passeios, somente será admitida após verificação, constatação e manifestação por escrito do órgão municipal competente, proferida em despacho a requerimento do interessado.

Art. 13 - Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstos nesta Lei:

a) o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

b) as concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras e serviços exigidos resultarem de danos por elas causadas;

c) a União, o Estado, o Município e entidades de sua Administração Indireta, inclusive autarquias, em próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.

§ 1º - Os danos causados pelo Município, em realização de melhoramentos públicos de sua alçada, serão por ele reparados.

§ 2º - Os Governo Federal e Estadual, em relação a seus próprios, poderão se de interesse, celebrar convênios com a Prefeitura para a execução das obras e serviços.

Art. 14 - Para o cumprimento das obrigações constantes desta Lei, os responsáveis do imóvel, a qualquer título, serão notificados para sanarem as irregularidades constatadas, no prazo de: (Alterado pela Lei nº 6.949, de 29/05/2025)

§ 1º - A critério da Prefeitura, o prazo para a construção e reparos de fechamentos e passeios poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período ao que constar da intimação ou notificação, desde que solicitado por escrito e apresentado motivo relevante.

Art. 15 - A notificação de que trata o artigo anterior será dirigida, pessoalmente, ao responsável ou seu representante legal, como tal considerados o mandatário, o administrador ou o gerente, podendo efetivar-se, outrossim, por via postal, com aviso de recebimento no endereço constante no Cadastro Fiscal da Prefeitura. (Alterado pelas Leis nº 3.082, de 29/08/1997; n° 5.854, de 22/12/2015 ; n° 5.936, de 15/07/2016; nº 6.386, de 20/12/2019 e n° 6.519, de 11/06/2021)

§ 1º - A notificação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será concomitante com a publicação de edital publicado uma só vez pela imprensa local.

§ 2º - Presume-se notificado o responsável quando o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, desde que correto o endereço de correspondência e publicado o edital.

§ 3º - O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, a partir da publicação do edital, excluído o dia da publicação e incluído o do vencimento.

§ 4º - O proprietário notificado para promover a limpeza do seu terreno, poderá optar pelo recolhimento de taxa a ser fixada pelo Executivo, a fim de que o poder público execute o serviço de limpeza ou contrate empregados temporários que formarão frente de trabalho de limpeza da cidade, a ser regulamentada por decreto.

Art. 16 - O não atendimento da notificação a que se refere o artigo 14, importará na aplicação de multa, por irregularidade constada, em valor fixado com base no Bônus do Tesouro Nacional, com base na testada do imóvel, se a infração for relativa a fechamento do passeio ou com base na área total, quando referente à limpeza do terreno, obedecidas as seguintes tabelas:
(Alterado pelas Leis nº 3082, de 29/08/1997; acrescido §2º pelo art. 2º da Lei nº 5.116, de 23/11/2010, n° 5667, de 23/06/14, n° 5.854, de 22/12/2015, 5.936, de 15/07/2016, nº 6.339, de 05/09/2019 e nº 6.365, de 31/10/2019.)

Testada do imóvel	Multa/BTNs
Até 6,0 m	25
Acima de 6,01 m até 12,0 m	50
Acima de 12,01 m até 20,0 m	100
Acima de 20,01 m	250

Área do Terreno	Multa/BTNs
Até 250 m²	50
Acima de 250,01 m² até 500 m²	75
Acima de 500,01 m² até 1000 m²	125
Acima de 1000,01 m²	250

§ 1º - As multas previstas no presente artigo serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) nas zonas de uso residencial.

§ 2º - Até que seja sanada a irregularidade, as multas serão renováveis a cada 30 (trinta) dias.

§ 3º - Os proprietários de mais que dois (02) terrenos em situação irregular terão a multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o valor base, sem prejuízo do acréscimo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo.
(Artigo 16 - Foi dada nova redação pelo artigo 2º da Lei nº 3.082, de 29/08/1997)

Art. 17 - A multa por obstrução de passeio e por infração do artigo 1º, inciso II e III será de até 100 (cem) Bônus do Tesouro Nacional - BTNs.
(Artigo 17 - Revogado pelo artigo 4º da Lei nº 3.082, de 29/08/1997)

Art. 18 - A lavratura dos autos das multas referidas no artigo anterior far-se-á simultaneamente com notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente inscrição como dívida ativa.

§ 1º - A notificação do auto de multa ocorrerá na forma do disposto no artigo 15.

§ 2º - A defesa deverá ser protocolada na Prefeitura e decidida pelo Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos no Município e só será aceita se regularizado o imóvel.

§ 3º - O prazo referido no "caput" deste artigo será contado a partir da data da publicação do edital da notificação do auto de multa na imprensa local, excluído o dia da publicação e incluído o do vencimento.
(Artigo 18 - Foi dada nova redação pelo artigo 3º da Lei nº 3.082, de 29/08/1997)

Art. 20 - A Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados, independente do trâmite da defesa ou recurso, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido da taxa de administração de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.
(Ver nova redação deste artigo na Lei e nº 4.863, de 14/9/2009)

Art. 21 - Concluído o serviço, serão os responsáveis notificados, nos termos do artigo 15, a efetuar o respectivo pagamento, no prazo de cinco (05) dias, mencionando-se o número de metros do serviço executado e o seu respectivo custo total, acrescido da taxa de administração.

§ 1º - Dentro do prazo fixado no "caput" do presente artigo poderão os responsáveis, efetuar o pagamento em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, com os acréscimos legais e juros de 1% (um por cento).

§ 2º - O não pagamento de qualquer prestação no prazo, implica no vencimento antecipado das demais, independentemente de qualquer aviso, procedendo-se a imediata inscrição do débito na Dívida Ativa.

Art. 22 - São autoridades competentes para decidir sobre os efeitos e recursos decorrentes desta Lei, além do Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 23 - As canalizações para escoamento de águas pluviais e outras, serão construídas sob os passeios.

Parágrafo único - Em imóveis não edificados, a Prefeitura mediante solicitação do interessado, determinará a localização e dimensão das canalizações para escoamento de águas.

Art. 24 - As rampas dos passeios destinados à entrada de veículos, bem como o chanframento e rebaixamento de guias, observarão especificações da repartição competente e dependem de licença especial.

Parágrafo único - A Prefeitura não autorizará o rebaixamento de guias, quando as condições das ruas não permitirem, por representar um prejuízo ao tráfego de pedestres.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente as Leis nºs 1.593, de 26 de junho de 1978; 1.881, de 10 de junho de 1983, 1.912, de 08 de dezembro de 1983, 2.088, de 12 de maio de 1986 e 2.213, de 19 de maio de 1988.

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.