"Dá nova redação ao artigo 3º, inciso I, da Lei nº 3.445, de 06 de julho de 2000. (Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de tributos relativos a terrenos explorados como hortas, na forma que especifica.)"

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 3º da Lei nº 3.445, de 06 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - ................................................................................................................

I - que o imóvel possua área superficial entre 600,00m² (seiscentos metros quadrados e 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) e não contenha construção de natureza permanente.

......................................................................................................................................."

Artigo 2º - A renúncia de receita decorrente da ampliação do benefício tributário de que trata o artigo 1º, fica enquadrada no demonstrativo de renúncia fiscal que faz parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2002 (Lei nº 3.550, de 29 de junho de 2001) e no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2002 (Lei nº 3.604, de 14 de dezembro de 2001), no excesso de arrecadação deste exercício financeiro de 2002, previsto na Lei nº 3.638, de 02 de abril de 2002, para os devidos fins legais.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DR. ANTÔNIO ÁLVARES LOBO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2002.

CELSO ZOPPI
PRESIDENTE

PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA SUPRA.

GILBERTO HACKMANN
SECRETÁRIO GERAL

PROCESSO CMA Nº 136/2002
SS

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.