Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Americana, para o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta, Indireta e Legislativo em R$ 457.229.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete milhões e duzentos e vinte e nove mil reais), discriminados nos anexos que acompanham e integram esta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo II da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1 - RECEITAS CORRENTES

2 - RECEITAS DE CAPITAL

7 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Art. 3º A Despesa da Administração Direta, Indireta e Legislativo será realizada segundo as discriminações do quadro programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

II - POR SUB-FUNÇÕES

III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

IV - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado:

I - a abrir, por meio de decreto, créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento), aplicado sobre o total do Orçamento da Despesa, nos termos do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8º, da Constituição Federal;

II - a transpor, remanejar ou transferir recursos, por meio de decreto, entre as dotações orçamentárias de um mesmo órgão, excluídas, nestes casos, a computação no limite fixado no inciso I deste artigo;

III - a abrir, por meio de decreto, durante a execução orçamentária, novos elementos, fontes de recursos e códigos de aplicação, sempre que necessário.

Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Fica criada, na Secretaria de Fazenda e no Departamento de Água e Esgoto de Americana, em atendimento à Lei Complementar n.º 101, de 2000, Reserva de Contingência para garantir pagamentos imprevistos e inesperados.

Art. 7º As contribuições destinadas às entidades de classe, assistenciais e outras, com dotação orçamentária específica, inclusive as subvenções e auxílios, serão transferidas pelo Poder Executivo nas épocas próprias, sujeitos os beneficiários à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores competentes, na forma da legislação em vigor.

Art. 8º Fica automaticamente retido o valor de R$ 41.857.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil reais), correspondente a 20% (vinte por cento) das transferências referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Territorial Rural (ITR), vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com valores negativos, os quais compõem a receita orçamentária prevista, por força do disposto no art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 9º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento, mediante Ato, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total de sua despesa autorizada.

Art. 10. Fica a Secretaria de Governo e Ação Comunitária autorizada a criar uma Rádio Educativa no Município de Americana, utilizando as dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.

Art. 11. Fica a Secretaria de Promoção Social autorizada a adquirir um ônibus para ser utilizado durante os eventos realizados em prol do Grupo da Terceira Idade no Município de Americana, utilizando as dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de dezembro de 2010.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração