“Consolida as normas relativas à concessão do benefício denominado “Cesta Básica”, aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Americana e dá outras providências.”

Art. 1º Ficam consolidadas, na presente lei, as normas relativas à concessão do benefício denominado “Cesta Básica”, aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Americana.

Art. 2º O benefício, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), será repassado mensalmente aos servidores, mediante o crédito da referida quantia em cartão magnético individual, fornecido por empresa selecionada em processo licitatório.

§ 1º O crédito nos cartões magnéticos fornecidos aos servidores será efetivado, sempre, no primeiro dia de cada mês.

§ 2º O valor estabelecido no caput será reajustado anualmente, na mesma data em que forem revistos os salários dos servidores municipais, ficando garantida, no mínimo, a reposição da inflação do período, pelo mesmo índice que for aplicado aos salários.

Art. 3º O servidor que registrar dez ou mais faltas injustificadas ao trabalho no período de um mês, não terá direito à percepção do benefício no mês seguinte. (Alterado pela Lei nº 6.166, de 27/04/2018)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.916, de 28 de julho de 1995 e nº 4.175, de 24 de maio de 2005.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 9 de novembro de 2015.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar
Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores
Secretário Municipal de Administração
Interino

Alex Niuri Silveira Silva
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Ref. Prot. PMA nº 48.151/2015.