O orçamento prévio e discriminado é obrigatório antes da execução de serviços contratados pelo consumidor. A exigência, prevista no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é reforçada pelo Procon de Americana, vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura, como forma de garantir transparência no
Ler maisO Procon de Americana, vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal, alerta idosos, aposentados e pensionistas sobre armadilhas de consumo e práticas abusivas no mercado de crédito.
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