Omar Najar, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei n° 1.679, de 26 de outubro de 1979;

Considerando o disposto na Lei n° 3.591, de 30 de outubro de 2001;

Considerando que os preços públicos cobrados pela utilização das áreas de estacionamento denominadas “Área Azul” não foram reajustados desde a edição do Decreto n° 11.130, de 3 de junho de 2015, e

Considerando o que consta do procedimento administrativo PMA nº 63.535/2016,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos da Lei n° 1.679, de 26 de outubro de 1979, as seguintes áreas de estacionamento por prazo delimitado em vias e logradouros públicos, denominadas “Área Azul”:

- Rua Gonçalves Dias: trecho entre a Rua Presidente Vargas e Avenida Campos Sales;

- Avenida Campos Sales: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Rua Washington Luiz;

- Rua Domingos Nardini: trecho entre a Rua Gabriel Idálio de Camargo e Avenida Brasil;

- Rua Marechal Cândido Rondon: trecho entre a Rua Fortunato Faraone e Rua Primo Picoli;

- Rua Julio Prestes: trecho entre a Rua Fortunato Faraone e Avenida Campos Sales;

- Rua Luiz Delbem: trecho entre a Avenida de Cillo e Avenida Brasil;

- Rua Hermann Muller: trecho entre a Avenida Brasil e Avenida Campos Sales;

- Rua Fortunato Basseto: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Avenida Brasil;

- Rua Vital Brasil: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Rua Rui Barbosa;

- Rua Padre Epifanio Estevam: trecho entre a Rua Marechal Floriano Peixoto e Rua Rui Barbosa;

- Avenida Brasil: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Rua Padre Epifanio Estevam;

- Rua Fortunato Faraone: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Rua Primo Picoli;

- Rua José Ferreira Aranha: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Rua Primo Picoli;

- Rua Presidente Vargas: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Rua Rio Branco;

- Rua Gabriel Idálio de Camargo: trecho entre a Rua Domingos Nardini e Rua Padre Epifanio Estevam;

- Rua Princesa Isabel: trecho entre a Rua Padre Epifanio Estevam e Rua Primo Picoli;

- Rua dos Professores: trecho entre a Rua Padre Epifanio Estevam e Rua Fernando de Camargo;

- Rua Ari Meirelles: trecho entre a Rua Padre Anchieta e Rua Itororó;

- Rua Padre Anchieta: trecho entre a Rua Quintino Bocaiuva e Rua Duque de Caxias;

- Rua Duque de Caxias: trecho entre a Rua Padre Anchieta e Rua Itororó;

- Rua Itororó: trecho entre a Rua Duque de Caxias e Rua Ari Meirelles;

- Rua Marechal Deodoro: trecho entre a Rua Fernando de Camargo e Avenida Dr. Antonio Lobo;

- Rua Dom Pedro II: trecho entre a Rua Benjamin Constant e Rua Rio Branco;

- Avenida Dr. Antonio Lobo: trecho entre a Rua Marechal Deodoro e Rua Washington Luiz;

- Rua Álvaro Ribeiro: trecho entre a Rua Ipiranga e Rua Jorge Jones;

- Rua Ipiranga: trecho entre a Rua Washington Luiz e Avenida Rafael Vitta;

- Rua Capitão Correa Pacheco: trecho entre a Rua Doze de Novembro e Avenida Nove de Julho;

- Rua Fernando de Camargo: trecho entre a Rua Padre Anchieta e Rua Washington Luiz;

- Rua Primo Picoli: trecho entre a Rua Princesa Isabel e Rua Gonçalves Dias;

- Praça do Trabalhador: estacionamento interno;

- Rua Sete de Setembro: trecho entre a Rua Gonçalves Dias e Avenida Nove de Julho;

- Rua Dr. Cândido Cruz: trecho entre a Rua Primo Picoli e Avenida Nove de Julho;

- Rua Rui Barbosa: trecho entre a Rua Sete de Setembro e Rua Hermann Muller;

- Rua Vieira Bueno: trecho entre a Rua Trinta de Julho e Rua Primo Picoli;

- Rua Joaquim Luiz de Mattos: trecho entre a Rua Rui Barbosa e Rua Washington Luiz;

- Rua Washington Luiz: trecho entre a Avenida Dr. Antonio Lobo e Rua Capitão Sebastião Antas;

- Rua Trinta de Julho: trecho entre a Rua Ipiranga e Rua Dr. Vieira Bueno;

- Rua Doze de Novembro: trecho entre a Rua Ipiranga e Avenida Dr. Antonio Lobo;

- Rua Major Rehder: trecho entre a Rua Ipiranga e Rua Sete de Setembro;

- Travessa Charles Hall: trecho entre a Rua Doze de Novembro e Rua Heitor Penteado;

- Rua Jorge Jones: trecho entre a Rua Doze de Novembro e Avenida Nove de Julho;

- Rua Heitor Penteado: trecho entre a Rua Jorge Jones e Rua Sete de Setembro;

- Rua Carioba: trecho entre a Rua Jorge Jones e Rua Professor Roquete Pinto;

- Estacionamento nas laterais do Mercado Municipal;

- Estacionamento sob o Viaduto Ministro Ralph Biasi;

- Estacionamento no interior da Praça Francisco Matarazzo;

- Estacionamento da Rodoviária Municipal (Rua Ítalo Boschiero);

- Rua Comendador Muller: trecho entre a Rua Ipiranga e Rua Jorge Jones;

- Rua Francisco Rubbo: trecho entre a Rua Jorge Jones e Rua Sete de Setembro.

Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes preços públicos pela utilização das áreas de estacionamento definidas no artigo anterior: (Alterado pelo Decreto n° 11.616, de 15/03/2017)

I – para estacionamento de motocicletas pelo período de 1 (uma) hora: R$ 0,50 (cinquenta centavos);

III – para estacionamento de motocicletas pelo período de 2 (duas) horas: R$ 1,00 (um real);

III – para estacionamento de veículos pelo período de 1 (uma) hora: R$ 2,00 (dois reais);

IV – para estacionamento de veículos pelo período de 2 (duas) horas: R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 3° O agente de trânsito notificará o usuário que não mantiver o recibo em local visível no veículo, indicando a qualificação do automóvel, data e horário da constatação.
(Alterado pelo Decreto n° 11.556, de 23/12/2016)

Art. 4° No período de até 20 (vinte) minutos após o horário da constatação, o usuário que ultrapassar o período de permanência constante do recibo poderá regularizar a situação, promovendo o pagamento do preço público correspondente ao período respectivo. (Alterado pelo Decreto n° 11.556, de 23/12/2016)

Art. 5° Ultrapassado o período de permanência constante do recibo, caso não regularizada a situação na forma prevista no artigo anterior, o usuário ficará sujeito à penalidade de multa, nos termos do artigo 181, inciso XVII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Alterado pelo Decreto n° 11.556, de 23/12/2016)
Parágrafo único. Na hipótese de o veículo permanecer por mais de 2 (duas) horas estacionado no local, ficará sujeito à medida administrativa prevista no artigo 181, inciso XVII, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.